Biblioteca

Documentos

42 documentos

Quando um tribunal internacional decide ou uma comissão da ONU conclui um inquérito, toda a gente fala disso durante um dia. Depois o documento desaparece, e ficam as frases citadas pelos jornais. Aqui reunimos os documentos que citamos nas nossas peças, com a ligação para o texto original, para que qualquer pessoa possa ler o que dizem de facto.

Para cada documento indicamos quem o escreveu, quando, o que apurou e com que grau de certeza. As palavras contam. Um acórdão do Tribunal Internacional de Justiça vincula os Estados que são partes no processo. O relatório de uma comissão de inquérito não é uma sentença: diz que há «motivos razoáveis para crer» que um crime foi cometido, e pede a um tribunal que julgue. Quando o Estado acusado respondeu, registamos também a sua resposta.

Esta página cresce com o sítio: cada nova peça que cita um documento acrescenta-o aqui.

Acórdãos e pareceres

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Tribunal Pleno · 9 de julho de 2025 · Rússia–Ucrânia

Ucrânia e Países Baixos c. Rússia

O que apuraA Rússia controlava as repúblicas separatistas desde 2014 e é responsável pelo abate do voo MH17, com 298 mortos. Cometeu violações sistemáticas: tortura, violência sexual, detenções ilegais, transferência de crianças ucranianas.

Grau de certezaAcórdão, vinculativo.

RespostaA Rússia não participou no processo e o Kremlin classificou as decisões como «nulas».

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos · 13 de março de 2025 · Rússia–Ucrânia

Vyacheslavova e outros c. Ucrânia (Odessa, 2 de maio de 2014)

O que apuraA Ucrânia não impediu a violência de Odessa, não socorreu a tempo as vítimas do incêndio e não investigou como devia.

Grau de certezaAcórdão, vinculativo para o Estado condenado.

Tribunal Internacional de Justiça · 19 de julho de 2024 · Israel/Palestina

As políticas de Israel no Território Palestiniano Ocupado (parecer consultivo)

O que apuraA presença de Israel no território ocupado é ilegal e deve terminar o mais depressa possível. Israel deve parar os novos colonatos e retirar os colonos. Os outros Estados não devem reconhecer nem ajudar esta situação.

Grau de certezaParecer consultivo: não vinculativo em si, com autoridade sobre o direito.

RespostaIsrael rejeitou o parecer.

Tribunal Internacional de Justiça · 26 de janeiro de 2024 · Israel/Palestina

Genocídio em Gaza (África do Sul c. Israel), despachos

O que apuraCom três despachos (26 de janeiro, 28 de março e 24 de maio de 2024) o Tribunal ordena a Israel que previna atos de genocídio em Gaza, que deixe entrar a ajuda e, em maio, que pare a ofensiva sobre Rafah. Ainda não decidiu se foi cometido um genocídio: o processo está pendente.

Grau de certezaMedidas provisórias, vinculativas; nenhuma decisão sobre o genocídio.

RespostaIsrael rejeita a acusação de genocídio.

Tribunal Internacional de Justiça · 16 de março de 2022 · Rússia–Ucrânia

Alegações de genocídio (Ucrânia c. Rússia), despacho

O que apuraO Tribunal ordena à Rússia que suspenda as operações militares iniciadas a 24 de fevereiro. Diz não ter provas do «genocídio» no Donbass com que Moscovo tinha justificado a invasão.

Grau de certezaMedida provisória, vinculativa; não é o acórdão final.

RespostaA Rússia não cumpriu o despacho.

Tribunal Internacional de Justiça · 23 de janeiro de 2020 · Myanmar

Genocídio dos Rohingya (Gâmbia c. Myanmar)

O que apuraPor unanimidade, o Tribunal ordena a Myanmar que previna atos de genocídio contra os Rohingya e conserve as provas. A 22 de julho de 2022 rejeita as exceções de Myanmar e declara-se competente. As audiências sobre o mérito terminaram em janeiro de 2026: o acórdão está pendente.

Grau de certezaAs medidas provisórias são vinculativas; sobre o genocídio o Tribunal ainda não se pronunciou.

RespostaMyanmar nega o genocídio.

Tribunal Internacional de Justiça · 3 de fevereiro de 2015 · Balcãs

Genocídio na Croácia (Croácia c. Sérvia)

O que apuraO Tribunal rejeita tanto o pedido da Croácia como o pedido reconvencional da Sérvia. Houve mortes e crimes graves de ambos os lados, mas a intenção de destruir um grupo não está provada.

Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Tribunal Pleno · 13 de dezembro de 2012 · Estados Unidos

El-Masri c. Macedónia do Norte

O que apuraUm cidadão alemão foi detido em Skopje, entregue à CIA e levado para o Afeganistão. O Estado macedónio é responsável por tortura, detenção ilegal e desaparecimento forçado.

Grau de certezaAcórdão, vinculativo para o Estado condenado.

Tribunal Internacional de Justiça · 26 de fevereiro de 2007 · Balcãs

Genocídio na Bósnia (Bósnia-Herzegovina c. Sérvia e Montenegro)

O que apuraEm Srebrenica, em 1995, foi cometido um genocídio. A Sérvia não o cometeu nem o dirigiu, mas violou a obrigação de o prevenir e de entregar os responsáveis. Quando a intenção de destruir um grupo se deduz dos factos, tem de ser a única conclusão razoável.

Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.

Tribunal Internacional de Justiça · 19 de dezembro de 2005 · RD Congo

Atividades armadas no território do Congo (RD Congo c. Uganda)

O que apuraO Uganda violou a proibição do uso da força ao ocupar Ituri, e violou os direitos humanos e o direito humanitário. A 9 de fevereiro de 2022 o Tribunal fixou a reparação em 325 milhões de dólares.

Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.

Tribunal Internacional de Justiça · 9 de julho de 2004 · Israel/Palestina

O muro no Território Palestiniano Ocupado (parecer consultivo)

O que apuraO muro construído por Israel dentro do território ocupado é contrário ao direito internacional. Israel deve parar de o construir e reparar os danos. O direito de legítima defesa não se aplica contra um território que o próprio Estado ocupa.

Grau de certezaParecer consultivo: não vinculativo em si, com autoridade sobre o direito.

RespostaIsrael rejeitou o parecer.

Tribunal Internacional de Justiça · 27 de junho de 1986 · Estados Unidos

Atividades militares e paramilitares na Nicarágua e contra esta (Nicarágua c. Estados Unidos)

O que apuraOs Estados Unidos violaram a proibição do uso da força e de ingerência ao armar os contras e minar os portos da Nicarágua. Fornecer armas a rebeldes não é um «ataque armado» que justifique a legítima defesa de outro Estado.

Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.

RespostaOs Estados Unidos retiraram-se do processo e não cumpriram o acórdão.

Tribunal Internacional de Justiça · 9 de abril de 1949 · Geral

Canal de Corfu (Reino Unido c. Albânia)

O que apuraA Albânia é responsável pelas minas nas suas águas que atingiram dois navios britânicos: sabia e não avisou. Mas também o Reino Unido violou a soberania albanesa ao desminar essas águas sem consentimento.

Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.

Tribunal Penal Internacional

Tribunal Penal Internacional, Câmara de Instrução II · 19 de março de 2026 · Rússia–Ucrânia

O Tajiquistão não deteve Putin

O que apuraO Tajiquistão, Estado Parte do Tribunal, violou as suas obrigações ao não deter Putin durante a visita de outubro de 2025. Um acordo de segurança da CEI de 2008 não prevalece sobre o Estatuto. A 7 de maio de 2026 a questão passou para a Assembleia dos Estados Partes.

Grau de certezaDecisão dos juízes.

Tribunal Penal Internacional, Câmara de Julgamento I · 6 de outubro de 2025 · Sudão

Ali Kushayb, sentença e pena

O que apuraO antigo chefe janjawid é culpado de 27 das 31 acusações: crimes de guerra e contra a humanidade, entre os quais homicídios, tortura, violações e perseguição, cometidos no Darfur Ocidental em 2003 e 2004. A 9 de dezembro de 2025 foi condenado a 20 anos. É a primeira condenação pelo Darfur.

Grau de certezaSentença de primeira instância.

Tribunal Penal Internacional, Gabinete do Procurador · 11 de dezembro de 2020 · Nigéria

Nigéria, conclusão do exame preliminar

O que apuraHá uma base razoável para crer que foram cometidos crimes contra a humanidade e crimes de guerra tanto pelo Boko Haram e pelos grupos dele nascidos como pelas forças de segurança nigerianas. O pedido aos juízes para abrir uma investigação nunca chegou.

Grau de certeza«Base razoável»: o limiar para pedir uma investigação.

Tribunal Penal Internacional · Geral

Os mandados de detenção

Os mandados contra Putin, Netanyahu, a liderança talibã, al-Bashir, comandantes líbios e os restantes foragidos estão reunidos numa página própria, com a situação atualizada de cada um.

Inquéritos da ONU

Comissão de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado e Israel · 14 de outubro de 2026 · Israel/Palestina

Cisjordânia: extermínio e outros crimes contra a humanidade (A/81/430)

O que apuraAs autoridades e forças israelitas cometeram na Cisjordânia os crimes contra a humanidade de extermínio, tortura, violação e outras formas de violência sexual, e perseguição, e continuam a cometer atos de genocídio em Gaza apesar do cessar-fogo. Desde outubro de 2023, as forças israelitas são responsáveis por cerca de 95 % dos palestinianos mortos na Cisjordânia. O relatório examina também as forças de segurança palestinianas: pelo menos 14 palestinianos mortos entre outubro de 2023 e outubro de 2025, segundo o Gabinete de Direitos Humanos da ONU, e detenções arbitrárias, torturas e maus-tratos contra jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos, com ordens judiciais de libertação ignoradas. Quanto à Autoridade Palestiniana, a Comissão apura violações do direito à vida e a falta de investigações rápidas e eficazes, não crimes internacionais.

Grau de certezaConclusão da Comissão, apresentada à Assembleia Geral. Versão antecipada, ainda não revista.

RespostaIsrael rejeita as conclusões: o Ministério dos Negócios Estrangeiros chamou-lhe «um documento de propaganda desligado da realidade». Não encontrámos uma resposta da Autoridade Palestiniana ao relatório.

Missão Internacional Independente de Apuramento dos Factos sobre a República Islâmica do Irão · 17 de setembro de 2026 · Irão

Irão: a repressão dos protestos e a guerra com os Estados Unidos e Israel (A/HRC/63/61)

O que apuraNa repressão dos protestos iniciados em dezembro de 2025, as autoridades iranianas cometeram crimes contra a humanidade. Na guerra iniciada a 28 de fevereiro de 2026, há motivos razoáveis para crer que os Estados Unidos cometeram crimes de guerra em dois ataques que mataram pelo menos 178 civis: os mísseis Tomahawk contra a escola primária de Minab, com mais de 150 mortos, entre os quais cerca de 120 crianças, e o ataque a um complexo desportivo e uma zona residencial de Lamerd, com 22 mortos.

Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer»; órgão de inquérito, não tribunal. A missão nunca teve acesso ao Irão.

RespostaO Departamento de Estado não considera o relatório credível; o Pentágono diz que a sua própria investigação ainda está em curso. Os Estados Unidos negam ter atacado na zona de Lamerd.

Missão Internacional Independente de Apuramento dos Factos para o Sudão · 1 de setembro de 2026 · Sudão

Sudão: a guerra dos drones e as redes externas (A/HRC/63/23)

O que apuraTanto o exército como as RSF usam drones contra hospitais, mercados e civis. O relatório documenta a rede que abastece as RSF de armas, drones, combustível e pessoal, entre os Emirados Árabes Unidos, o Chade, a Líbia e Puntland.

Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer» quanto à rede que abastece as RSF; investigação «preliminar» sobre os fornecedores do exército, sem atribuição a nenhum Estado.

RespostaOs Emirados negam ter fornecido armas a qualquer das partes desde abril de 2023.

Gabinete Integrado da ONU no Haiti (BINUH) · 25 de agosto de 2026 · Haiti

Haiti: relatório trimestral sobre direitos humanos, abril–junho de 2026

O que apuraEntre abril e junho de 2026, pelo menos 1408 pessoas foram mortas e 656 feridas. Os ataques dos gangues causaram 55 % das vítimas. Mais de 40 % dos mortos e feridos foram registados durante operações das forças de segurança contra os gangues, por vezes com uma empresa militar privada estrangeira.

Grau de certezaDados documentados pela missão.

Missão de Monitorização dos Direitos Humanos da ONU na Ucrânia (HRMMU) · 14 de julho de 2026 · Rússia–Ucrânia

Ucrânia: as vítimas civis no primeiro semestre de 2026

O que apuraEntre janeiro e junho de 2026, foram mortos 1396 civis e 7978 ficaram feridos, mais 37 % do que no mesmo período de 2025. Junho foi o mês com mais civis mortos desde abril de 2022. Quase todas as vítimas registaram-se em zonas controladas pelo governo ucraniano, e o aumento deve-se sobretudo aos ataques russos de longo alcance com mísseis e drones. As autoridades russas declaram 250 civis mortos e 1596 feridos no seu próprio território: um número que a missão refere sem o ter verificado.

Grau de certezaDados verificados pela missão; os números russos são apenas referidos.

Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS) · 30 de junho de 2026 · Sudão do Sul

Sudão do Sul: violência contra civis, janeiro–março de 2026

O que apuraNo primeiro trimestre de 2026, a missão documentou 206 episódios de violência ligada ao conflito: 767 civis mortos, 457 feridos, 93 raptados, 71 vítimas de violência sexual. Os episódios diminuíram ligeiramente face ao trimestre anterior, mas os mortos aumentaram 89 %. A missão avisa que os números subestimam a realidade, devido às limitações de acesso e de recursos.

Grau de certezaDados documentados pela missão, declarados incompletos.

Comissão de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado e Israel · 23 de junho de 2026 · Israel/Palestina

«A essência da infância foi destruída» (A/HRC/62/CRP.2)

O que apuraIsrael visa deliberadamente as crianças palestinianas, com genocídio e outros crimes em Gaza e crimes de guerra na Cisjordânia.

Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer».

RespostaIsrael classificou-o como uma «farsa difamatória» e rejeita a acusação de ataques deliberados.

Comissão de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado e Israel · 9 de junho de 2026 · Israel/Palestina

Homicídios e violência cometidos por atores não estatais (A/HRC/62/22)

O que apuraForças ligadas ao Hamas participaram em pelo menos 60 de 249 casos de execuções e violência grave em Gaza em 2024-2025, que constituem crimes de guerra de homicídio e tortura. Na Cisjordânia, a violência dos colonos é um instrumento da política do Estado israelita, e Israel é o seu principal responsável.

Grau de certezaConclusão da Comissão.

RespostaNem Israel nem o Hamas responderam de imediato aos pedidos de comentário; Israel nega em geral que os seus soldados protejam os colonos durante os ataques.

Missão de Assistência da ONU no Afeganistão (UNAMA) · 12 de maio de 2026 · Afeganistão

Afeganistão: as vítimas civis dos confrontos com o Paquistão, janeiro–março de 2026

O que apuraNos primeiros três meses de 2026, os confrontos entre as forças talibãs e paquistanesas mataram 372 civis no Afeganistão e feriram 397. Os ataques aéreos paquistaneses causaram 64 % das vítimas. Mais de metade dos mortos resulta de um único ataque, o de 16 de março contra o centro de tratamento de toxicodependentes Omid, em Cabul: 269 mortos e 122 feridos.

Grau de certezaDados verificados pela missão.

RespostaNa resposta escrita incluída no relatório, o Paquistão afirma que nenhum hospital, centro de tratamento ou instalação civil foi visado, e que desde o início do ano foram mortos 130 civis e agentes paquistaneses. As autoridades talibãs falam de mais de 400 mortos só no ataque ao centro Omid.

Missão Internacional Independente de Apuramento dos Factos para o Sudão · 19 de fevereiro de 2026 · Sudão

Sudão: os sinais de genocídio em El Fasher (A/HRC/61/77)

O que apuraEm El Fasher, as RSF cometeram pelo menos três dos atos previstos na Convenção sobre o genocídio contra os zaghawa e os fur. A violência não foi um excesso casual, mas uma operação planeada, e a intenção genocida é a única conclusão razoável.

Grau de certeza«Indícios que apontam para um genocídio», segundo o padrão dos «motivos razoáveis para crer»; não é uma sentença.

RespostaAs RSF negam matanças em larga escala.

Comissão de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado e Israel · 16 de setembro de 2025 · Israel/Palestina

Análise jurídica sobre o genocídio em Gaza (A/HRC/60/CRP.3)

O que apuraAs autoridades e as forças israelitas cometeram quatro dos cinco atos de genocídio previstos na Convenção, e a intenção genocida é a única conclusão razoável.

Grau de certeza«Motivos razoáveis»; órgão de inquérito, não tribunal.

RespostaIsrael rejeita a conclusão.

Gabinete da Representante Especial da ONU para a Violência Sexual em Conflitos · 4 de março de 2024 · Israel/Palestina

Violência sexual a 7 de outubro e contra os reféns (relatório de missão)

O que apuraHá motivos razoáveis para crer que a 7 de outubro de 2023 foi cometida violência sexual, incluindo violações, em vários locais à volta de Gaza, e informação clara e convincente de violência sexual contra alguns reféns. A missão recebeu denúncias de violência sexual contra detidos palestinianos, que não verificou.

Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer»; «informação clara e convincente». A missão declara não ser uma investigação.

Gabinete de Direitos Humanos da ONU · 31 de agosto de 2022 · China

Avaliação dos direitos humanos em Xinjiang

O que apuraA detenção arbitrária e discriminatória de uigures e outros muçulmanos pode constituir crimes internacionais, em particular crimes contra a humanidade.

Grau de certeza«Pode constituir».

RespostaA China rejeita as acusações.

Gabinete de Direitos Humanos da ONU e Comissão Etíope de Direitos Humanos · 3 de novembro de 2021 · Etiópia

Investigação conjunta sobre Tigré

O que apuraTodas as partes na guerra cometeram violações, algumas das quais podem constituir crimes de guerra e contra a humanidade. A investigação atribui às tropas eritreias homicídios ilegais, tortura e violência sexual contra os civis de Tigré.

Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer»; «podem constituir».

RespostaO Governo etíope acolheu-a como «um documento importante», com «sérias reservas» sobre alguns aspetos, sublinhando que o relatório não conclui por um genocídio. A TPLF rejeitou-a, contestando a participação da Comissão etíope. Não se conhece reação da Eritreia.

Interpretações do direito

Comité dos Direitos Humanos da ONU · 2018 · Geral

Comentário geral n.º 36: o direito à vida

O que dizO Estado deve proteger a vida também contra particulares e grupos armados. Uma condenação à morte após um julgamento injusto viola o direito à vida. Uma morte sob custódia faz presumir a responsabilidade do Estado.

Grau de certezaInterpretação autorizada do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos.

Gabinete de Direitos Humanos da ONU · 2016 · Geral

O Protocolo de Minnesota: investigar mortes potencialmente ilícitas

O que dizA investigação de uma morte potencialmente ilícita deve ser independente da entidade envolvida, rápida, transparente e aberta às famílias.

Grau de certezaPadrão internacional de referência.

Comité dos Direitos Humanos da ONU · 2011 · Geral

Comentário geral n.º 34: liberdade de opinião e de expressão

O que dizAs proibições de manifestações de falta de respeito por uma religião, incluindo as leis sobre a blasfémia, são incompatíveis com o Pacto, salvo o incitamento ao ódio previsto no artigo 20.

Grau de certezaInterpretação autorizada do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos.

Comité dos Direitos Humanos da ONU · 2007 · Geral

Comentário geral n.º 32: o processo equitativo

O que dizOs julgamentos de civis por tribunais militares devem ser a exceção, justificada caso a caso.

Grau de certezaInterpretação autorizada do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos.

Resoluções

As resoluções dizem o que decide o órgão que as vota: não apuram factos.

Conselho de Segurança da ONU · 30 de setembro de 2025 · Haiti

Haiti, a força contra os gangues (resolução 2793)

Assembleia Geral da ONU · 14 de novembro de 2022 · Rússia–Ucrânia

Reparações à Ucrânia (resolução ES-11/5)

Assembleia Geral da ONU · 12 de outubro de 2022 · Rússia–Ucrânia

As anexações de quatro regiões ucranianas não são válidas (resolução ES-11/4)

Assembleia Geral da ONU · 2 de março de 2022 · Rússia–Ucrânia

Agressão contra a Ucrânia (resolução ES-11/1)

Exige que a Rússia retire de imediato as suas tropas da Ucrânia.

Conselho de Segurança da ONU · 26 de fevereiro de 2011 · Líbia

Líbia: remessa ao TPI e embargo de armas (resolução 1970)

Conselho de Segurança da ONU · 31 de março de 2005 · Sudão

O Darfur remetido ao Tribunal Penal Internacional (resolução 1593)

Assembleia Geral da ONU · 14 de dezembro de 1974 · Geral

Definição da agressão (resolução 3314)

Assembleia Geral da ONU · 14 de dezembro de 1962 · Geral

Soberania permanente sobre os recursos naturais (resolução 1803)