Acórdãos e pareceres
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Tribunal Pleno · 9 de julho de 2025 · Rússia–Ucrânia
Ucrânia e Países Baixos c. Rússia
O que apuraA Rússia controlava as repúblicas separatistas desde 2014 e é responsável pelo abate do voo MH17, com 298 mortos. Cometeu violações sistemáticas: tortura, violência sexual, detenções ilegais, transferência de crianças ucranianas.
Grau de certezaAcórdão, vinculativo.
RespostaA Rússia não participou no processo e o Kremlin classificou as decisões como «nulas».
Texto original →No sítio: De 1990 a 2022: como se chegou à guerra na Ucrânia
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos · 13 de março de 2025 · Rússia–Ucrânia
Vyacheslavova e outros c. Ucrânia (Odessa, 2 de maio de 2014)
O que apuraA Ucrânia não impediu a violência de Odessa, não socorreu a tempo as vítimas do incêndio e não investigou como devia.
Grau de certezaAcórdão, vinculativo para o Estado condenado.
Texto original →No sítio: De 1990 a 2022: como se chegou à guerra na Ucrânia
Tribunal Internacional de Justiça · 19 de julho de 2024 · Israel/Palestina
As políticas de Israel no Território Palestiniano Ocupado (parecer consultivo)
O que apuraA presença de Israel no território ocupado é ilegal e deve terminar o mais depressa possível. Israel deve parar os novos colonatos e retirar os colonos. Os outros Estados não devem reconhecer nem ajudar esta situação.
Grau de certezaParecer consultivo: não vinculativo em si, com autoridade sobre o direito.
RespostaIsrael rejeitou o parecer.
Texto original →No sítio: Apartheid: do regime sul-africano ao crime internacional, duas definições distintas · Uma comissão de inquérito da ONU constata o ataque deliberado às crianças palestinianas
Tribunal Internacional de Justiça · 26 de janeiro de 2024 · Israel/Palestina
Genocídio em Gaza (África do Sul c. Israel), despachos
O que apuraCom três despachos (26 de janeiro, 28 de março e 24 de maio de 2024) o Tribunal ordena a Israel que previna atos de genocídio em Gaza, que deixe entrar a ajuda e, em maio, que pare a ofensiva sobre Rafah. Ainda não decidiu se foi cometido um genocídio: o processo está pendente.
Grau de certezaMedidas provisórias, vinculativas; nenhuma decisão sobre o genocídio.
RespostaIsrael rejeita a acusação de genocídio.
Texto original →No sítio: Uma comissão de inquérito da ONU constata o ataque deliberado às crianças palestinianas
Tribunal Internacional de Justiça · 16 de março de 2022 · Rússia–Ucrânia
Alegações de genocídio (Ucrânia c. Rússia), despacho
O que apuraO Tribunal ordena à Rússia que suspenda as operações militares iniciadas a 24 de fevereiro. Diz não ter provas do «genocídio» no Donbass com que Moscovo tinha justificado a invasão.
Grau de certezaMedida provisória, vinculativa; não é o acórdão final.
RespostaA Rússia não cumpriu o despacho.
Texto original →No sítio: O mercado euro-russo que preocupava Washington: o que dizem os números · De 1990 a 2022: como se chegou à guerra na Ucrânia
Tribunal Internacional de Justiça · 23 de janeiro de 2020 · Myanmar
Genocídio dos Rohingya (Gâmbia c. Myanmar)
O que apuraPor unanimidade, o Tribunal ordena a Myanmar que previna atos de genocídio contra os Rohingya e conserve as provas. A 22 de julho de 2022 rejeita as exceções de Myanmar e declara-se competente. As audiências sobre o mérito terminaram em janeiro de 2026: o acórdão está pendente.
Grau de certezaAs medidas provisórias são vinculativas; sobre o genocídio o Tribunal ainda não se pronunciou.
RespostaMyanmar nega o genocídio.
Texto original →No sítio: Rohingya, a sentença que não chega: o que o Tribunal tem de decidir e o que resta a quem espera · Myanmar: os povos, a história, quem combate e porquê · O Tribunal Internacional de Justiça delibera sobre o genocídio dos Rohingya
Tribunal Internacional de Justiça · 3 de fevereiro de 2015 · Balcãs
Genocídio na Croácia (Croácia c. Sérvia)
O que apuraO Tribunal rejeita tanto o pedido da Croácia como o pedido reconvencional da Sérvia. Houve mortes e crimes graves de ambos os lados, mas a intenção de destruir um grupo não está provada.
Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.
Texto original →No sítio: Nigéria: quem é morto, quem o conta, quem deveria julgar
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Tribunal Pleno · 13 de dezembro de 2012 · Estados Unidos
El-Masri c. Macedónia do Norte
O que apuraUm cidadão alemão foi detido em Skopje, entregue à CIA e levado para o Afeganistão. O Estado macedónio é responsável por tortura, detenção ilegal e desaparecimento forçado.
Grau de certezaAcórdão, vinculativo para o Estado condenado.
Texto original →No sítio: Quatro sentenças do Tribunal Europeu condenam Polónia, Roménia, Lituânia e Macedónia por albergarem prisões secretas da CIA — ninguém nos Estados Unidos alguma vez respondeu por essa tortura
Tribunal Internacional de Justiça · 26 de fevereiro de 2007 · Balcãs
Genocídio na Bósnia (Bósnia-Herzegovina c. Sérvia e Montenegro)
O que apuraEm Srebrenica, em 1995, foi cometido um genocídio. A Sérvia não o cometeu nem o dirigiu, mas violou a obrigação de o prevenir e de entregar os responsáveis. Quando a intenção de destruir um grupo se deduz dos factos, tem de ser a única conclusão razoável.
Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.
Texto original →No sítio: Nigéria: quem é morto, quem o conta, quem deveria julgar · Anatomia de um alarme: drones russos, uma fonte anónima e duas narrativas sem provas
Tribunal Internacional de Justiça · 19 de dezembro de 2005 · RD Congo
Atividades armadas no território do Congo (RD Congo c. Uganda)
O que apuraO Uganda violou a proibição do uso da força ao ocupar Ituri, e violou os direitos humanos e o direito humanitário. A 9 de fevereiro de 2022 o Tribunal fixou a reparação em 325 milhões de dólares.
Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.
Texto original →No sítio: A RDC leva o Ruanda ao Tribunal Internacional de Justiça · RD Congo: os povos, a história, quem combate e porquê
Tribunal Internacional de Justiça · 9 de julho de 2004 · Israel/Palestina
O muro no Território Palestiniano Ocupado (parecer consultivo)
O que apuraO muro construído por Israel dentro do território ocupado é contrário ao direito internacional. Israel deve parar de o construir e reparar os danos. O direito de legítima defesa não se aplica contra um território que o próprio Estado ocupa.
Grau de certezaParecer consultivo: não vinculativo em si, com autoridade sobre o direito.
RespostaIsrael rejeitou o parecer.
Texto original →No sítio: Uso da força e legítima defesa: o que a Carta da ONU proíbe, as duas exceções, e quem decide se um ataque foi lícito
Tribunal Internacional de Justiça · 27 de junho de 1986 · Estados Unidos
Atividades militares e paramilitares na Nicarágua e contra esta (Nicarágua c. Estados Unidos)
O que apuraOs Estados Unidos violaram a proibição do uso da força e de ingerência ao armar os contras e minar os portos da Nicarágua. Fornecer armas a rebeldes não é um «ataque armado» que justifique a legítima defesa de outro Estado.
Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.
RespostaOs Estados Unidos retiraram-se do processo e não cumpriram o acórdão.
Texto original →No sítio: Uso da força e legítima defesa: o que a Carta da ONU proíbe, as duas exceções, e quem decide se um ataque foi lícito · Anatomia de um alarme: drones russos, uma fonte anónima e duas narrativas sem provas
Tribunal Internacional de Justiça · 9 de abril de 1949 · Geral
Canal de Corfu (Reino Unido c. Albânia)
O que apuraA Albânia é responsável pelas minas nas suas águas que atingiram dois navios britânicos: sabia e não avisou. Mas também o Reino Unido violou a soberania albanesa ao desminar essas águas sem consentimento.
Grau de certezaAcórdão, vinculativo para as partes.
Texto original →No sítio: Anatomia de um alarme: drones russos, uma fonte anónima e duas narrativas sem provas
Tribunal Penal Internacional
Tribunal Penal Internacional, Câmara de Instrução II · 19 de março de 2026 · Rússia–Ucrânia
O Tajiquistão não deteve Putin
O que apuraO Tajiquistão, Estado Parte do Tribunal, violou as suas obrigações ao não deter Putin durante a visita de outubro de 2025. Um acordo de segurança da CEI de 2008 não prevalece sobre o Estatuto. A 7 de maio de 2026 a questão passou para a Assembleia dos Estados Partes.
Grau de certezaDecisão dos juízes.
Texto original →No sítio: Dois mandados, zero detenções
Tribunal Penal Internacional, Câmara de Julgamento I · 6 de outubro de 2025 · Sudão
Ali Kushayb, sentença e pena
O que apuraO antigo chefe janjawid é culpado de 27 das 31 acusações: crimes de guerra e contra a humanidade, entre os quais homicídios, tortura, violações e perseguição, cometidos no Darfur Ocidental em 2003 e 2004. A 9 de dezembro de 2025 foi condenado a 20 anos. É a primeira condenação pelo Darfur.
Grau de certezaSentença de primeira instância.
Texto original →No sítio: Sudão: os povos, a história, quem combate e porquê
Tribunal Penal Internacional, Gabinete do Procurador · 11 de dezembro de 2020 · Nigéria
Nigéria, conclusão do exame preliminar
O que apuraHá uma base razoável para crer que foram cometidos crimes contra a humanidade e crimes de guerra tanto pelo Boko Haram e pelos grupos dele nascidos como pelas forças de segurança nigerianas. O pedido aos juízes para abrir uma investigação nunca chegou.
Grau de certeza«Base razoável»: o limiar para pedir uma investigação.
Texto original →No sítio: Nigéria: quem é morto, quem o conta, quem deveria julgar
Tribunal Penal Internacional · Geral
Os mandados de detenção
Os mandados contra Putin, Netanyahu, a liderança talibã, al-Bashir, comandantes líbios e os restantes foragidos estão reunidos numa página própria, com a situação atualizada de cada um.
Abrir a página dos foragidos do TPI →
Inquéritos da ONU
Comissão de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado e Israel · 14 de outubro de 2026 · Israel/Palestina
Cisjordânia: extermínio e outros crimes contra a humanidade (A/81/430)
O que apuraAs autoridades e forças israelitas cometeram na Cisjordânia os crimes contra a humanidade de extermínio, tortura, violação e outras formas de violência sexual, e perseguição, e continuam a cometer atos de genocídio em Gaza apesar do cessar-fogo. Desde outubro de 2023, as forças israelitas são responsáveis por cerca de 95 % dos palestinianos mortos na Cisjordânia. O relatório examina também as forças de segurança palestinianas: pelo menos 14 palestinianos mortos entre outubro de 2023 e outubro de 2025, segundo o Gabinete de Direitos Humanos da ONU, e detenções arbitrárias, torturas e maus-tratos contra jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos, com ordens judiciais de libertação ignoradas. Quanto à Autoridade Palestiniana, a Comissão apura violações do direito à vida e a falta de investigações rápidas e eficazes, não crimes internacionais.
Grau de certezaConclusão da Comissão, apresentada à Assembleia Geral. Versão antecipada, ainda não revista.
RespostaIsrael rejeita as conclusões: o Ministério dos Negócios Estrangeiros chamou-lhe «um documento de propaganda desligado da realidade». Não encontrámos uma resposta da Autoridade Palestiniana ao relatório.
Texto original →
Missão Internacional Independente de Apuramento dos Factos sobre a República Islâmica do Irão · 17 de setembro de 2026 · Irão
Irão: a repressão dos protestos e a guerra com os Estados Unidos e Israel (A/HRC/63/61)
O que apuraNa repressão dos protestos iniciados em dezembro de 2025, as autoridades iranianas cometeram crimes contra a humanidade. Na guerra iniciada a 28 de fevereiro de 2026, há motivos razoáveis para crer que os Estados Unidos cometeram crimes de guerra em dois ataques que mataram pelo menos 178 civis: os mísseis Tomahawk contra a escola primária de Minab, com mais de 150 mortos, entre os quais cerca de 120 crianças, e o ataque a um complexo desportivo e uma zona residencial de Lamerd, com 22 mortos.
Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer»; órgão de inquérito, não tribunal. A missão nunca teve acesso ao Irão.
RespostaO Departamento de Estado não considera o relatório credível; o Pentágono diz que a sua própria investigação ainda está em curso. Os Estados Unidos negam ter atacado na zona de Lamerd.
Texto original →No sítio: Minab, a escola que ninguém verificou
Missão Internacional Independente de Apuramento dos Factos para o Sudão · 1 de setembro de 2026 · Sudão
Sudão: a guerra dos drones e as redes externas (A/HRC/63/23)
O que apuraTanto o exército como as RSF usam drones contra hospitais, mercados e civis. O relatório documenta a rede que abastece as RSF de armas, drones, combustível e pessoal, entre os Emirados Árabes Unidos, o Chade, a Líbia e Puntland.
Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer» quanto à rede que abastece as RSF; investigação «preliminar» sobre os fornecedores do exército, sem atribuição a nenhum Estado.
RespostaOs Emirados negam ter fornecido armas a qualquer das partes desde abril de 2023.
Texto original →No sítio: Sudão, a guerra à distância: quem fornece, quem pilota, quem deveria travá-la
Gabinete Integrado da ONU no Haiti (BINUH) · 25 de agosto de 2026 · Haiti
Haiti: relatório trimestral sobre direitos humanos, abril–junho de 2026
O que apuraEntre abril e junho de 2026, pelo menos 1408 pessoas foram mortas e 656 feridas. Os ataques dos gangues causaram 55 % das vítimas. Mais de 40 % dos mortos e feridos foram registados durante operações das forças de segurança contra os gangues, por vezes com uma empresa militar privada estrangeira.
Grau de certezaDados documentados pela missão.
Texto original →No sítio: Haiti: a ONU renova por seis meses a força contra os gangues. Mas quem controla quem dispara?
Missão de Monitorização dos Direitos Humanos da ONU na Ucrânia (HRMMU) · 14 de julho de 2026 · Rússia–Ucrânia
Ucrânia: as vítimas civis no primeiro semestre de 2026
O que apuraEntre janeiro e junho de 2026, foram mortos 1396 civis e 7978 ficaram feridos, mais 37 % do que no mesmo período de 2025. Junho foi o mês com mais civis mortos desde abril de 2022. Quase todas as vítimas registaram-se em zonas controladas pelo governo ucraniano, e o aumento deve-se sobretudo aos ataques russos de longo alcance com mísseis e drones. As autoridades russas declaram 250 civis mortos e 1596 feridos no seu próprio território: um número que a missão refere sem o ter verificado.
Grau de certezaDados verificados pela missão; os números russos são apenas referidos.
Texto original →No sítio: Porquê a Ucrânia e não o Sudão
Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS) · 30 de junho de 2026 · Sudão do Sul
Sudão do Sul: violência contra civis, janeiro–março de 2026
O que apuraNo primeiro trimestre de 2026, a missão documentou 206 episódios de violência ligada ao conflito: 767 civis mortos, 457 feridos, 93 raptados, 71 vítimas de violência sexual. Os episódios diminuíram ligeiramente face ao trimestre anterior, mas os mortos aumentaram 89 %. A missão avisa que os números subestimam a realidade, devido às limitações de acesso e de recursos.
Grau de certezaDados documentados pela missão, declarados incompletos.
Texto original →No sítio: Sudão do Sul: vota-se a 22 de dezembro, mas o acordo de paz já acabou · Sudão do Sul: os povos, a história, quem combate e porquê
Comissão de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado e Israel · 23 de junho de 2026 · Israel/Palestina
«A essência da infância foi destruída» (A/HRC/62/CRP.2)
O que apuraIsrael visa deliberadamente as crianças palestinianas, com genocídio e outros crimes em Gaza e crimes de guerra na Cisjordânia.
Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer».
RespostaIsrael classificou-o como uma «farsa difamatória» e rejeita a acusação de ataques deliberados.
Texto original →No sítio: Uma comissão de inquérito da ONU constata o ataque deliberado às crianças palestinianas
Comissão de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado e Israel · 9 de junho de 2026 · Israel/Palestina
Homicídios e violência cometidos por atores não estatais (A/HRC/62/22)
O que apuraForças ligadas ao Hamas participaram em pelo menos 60 de 249 casos de execuções e violência grave em Gaza em 2024-2025, que constituem crimes de guerra de homicídio e tortura. Na Cisjordânia, a violência dos colonos é um instrumento da política do Estado israelita, e Israel é o seu principal responsável.
Grau de certezaConclusão da Comissão.
RespostaNem Israel nem o Hamas responderam de imediato aos pedidos de comentário; Israel nega em geral que os seus soldados protejam os colonos durante os ataques.
Texto original →
Missão de Assistência da ONU no Afeganistão (UNAMA) · 12 de maio de 2026 · Afeganistão
Afeganistão: as vítimas civis dos confrontos com o Paquistão, janeiro–março de 2026
O que apuraNos primeiros três meses de 2026, os confrontos entre as forças talibãs e paquistanesas mataram 372 civis no Afeganistão e feriram 397. Os ataques aéreos paquistaneses causaram 64 % das vítimas. Mais de metade dos mortos resulta de um único ataque, o de 16 de março contra o centro de tratamento de toxicodependentes Omid, em Cabul: 269 mortos e 122 feridos.
Grau de certezaDados verificados pela missão.
RespostaNa resposta escrita incluída no relatório, o Paquistão afirma que nenhum hospital, centro de tratamento ou instalação civil foi visado, e que desde o início do ano foram mortos 130 civis e agentes paquistaneses. As autoridades talibãs falam de mais de 400 mortos só no ataque ao centro Omid.
Texto original →No sítio: Paquistão contra Afeganistão: um ano de ataques «em legítima defesa» e um massacre num centro de tratamento em Cabul
Missão Internacional Independente de Apuramento dos Factos para o Sudão · 19 de fevereiro de 2026 · Sudão
Sudão: os sinais de genocídio em El Fasher (A/HRC/61/77)
O que apuraEm El Fasher, as RSF cometeram pelo menos três dos atos previstos na Convenção sobre o genocídio contra os zaghawa e os fur. A violência não foi um excesso casual, mas uma operação planeada, e a intenção genocida é a única conclusão razoável.
Grau de certeza«Indícios que apontam para um genocídio», segundo o padrão dos «motivos razoáveis para crer»; não é uma sentença.
RespostaAs RSF negam matanças em larga escala.
Texto original →No sítio: Sudão: os povos, a história, quem combate e porquê · O muro de terra
Comissão de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado e Israel · 16 de setembro de 2025 · Israel/Palestina
Análise jurídica sobre o genocídio em Gaza (A/HRC/60/CRP.3)
O que apuraAs autoridades e as forças israelitas cometeram quatro dos cinco atos de genocídio previstos na Convenção, e a intenção genocida é a única conclusão razoável.
Grau de certeza«Motivos razoáveis»; órgão de inquérito, não tribunal.
RespostaIsrael rejeita a conclusão.
Texto original →No sítio: Uma comissão de inquérito da ONU constata o ataque deliberado às crianças palestinianas · As guerras do mundo são «muçulmanas»? O que dizem os dados e quais são as causas
Gabinete da Representante Especial da ONU para a Violência Sexual em Conflitos · 4 de março de 2024 · Israel/Palestina
Violência sexual a 7 de outubro e contra os reféns (relatório de missão)
O que apuraHá motivos razoáveis para crer que a 7 de outubro de 2023 foi cometida violência sexual, incluindo violações, em vários locais à volta de Gaza, e informação clara e convincente de violência sexual contra alguns reféns. A missão recebeu denúncias de violência sexual contra detidos palestinianos, que não verificou.
Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer»; «informação clara e convincente». A missão declara não ser uma investigação.
Texto original →No sítio: Três anos do 7 de outubro
Gabinete de Direitos Humanos da ONU · 31 de agosto de 2022 · China
Avaliação dos direitos humanos em Xinjiang
O que apuraA detenção arbitrária e discriminatória de uigures e outros muçulmanos pode constituir crimes internacionais, em particular crimes contra a humanidade.
Grau de certeza«Pode constituir».
RespostaA China rejeita as acusações.
Texto original →No sítio: As guerras do mundo são «muçulmanas»? O que dizem os dados e quais são as causas
Gabinete de Direitos Humanos da ONU e Comissão Etíope de Direitos Humanos · 3 de novembro de 2021 · Etiópia
Investigação conjunta sobre Tigré
O que apuraTodas as partes na guerra cometeram violações, algumas das quais podem constituir crimes de guerra e contra a humanidade. A investigação atribui às tropas eritreias homicídios ilegais, tortura e violência sexual contra os civis de Tigré.
Grau de certeza«Motivos razoáveis para crer»; «podem constituir».
RespostaO Governo etíope acolheu-a como «um documento importante», com «sérias reservas» sobre alguns aspetos, sublinhando que o relatório não conclui por um genocídio. A TPLF rejeitou-a, contestando a participação da Comissão etíope. Não se conhece reação da Eritreia.
Texto original →No sítio: Etiópia, a guerra que ninguém conta: um guia para compreender · Etiópia: os povos, a história, quem combate e porquê
Interpretações do direito
Comité dos Direitos Humanos da ONU · 2018 · Geral
Comentário geral n.º 36: o direito à vida
O que dizO Estado deve proteger a vida também contra particulares e grupos armados. Uma condenação à morte após um julgamento injusto viola o direito à vida. Uma morte sob custódia faz presumir a responsabilidade do Estado.
Grau de certezaInterpretação autorizada do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos.
Texto original →No sítio: A condenada que não morreu. Quem ainda aplica a pena de morte, e que limites do direito viola · Na Líbia voltaram os fuzilamentos: em Bengasi decidem os tribunais militares de Haftar · Dezenas de mortos numa cela: em Minna, na Nigéria, o acusado é o Estado · Nigéria: quem é morto, quem o conta, quem deveria julgar
Gabinete de Direitos Humanos da ONU · 2016 · Geral
O Protocolo de Minnesota: investigar mortes potencialmente ilícitas
O que dizA investigação de uma morte potencialmente ilícita deve ser independente da entidade envolvida, rápida, transparente e aberta às famílias.
Grau de certezaPadrão internacional de referência.
Texto original →No sítio: Dezenas de mortos numa cela: em Minna, na Nigéria, o acusado é o Estado
Comité dos Direitos Humanos da ONU · 2011 · Geral
Comentário geral n.º 34: liberdade de opinião e de expressão
O que dizAs proibições de manifestações de falta de respeito por uma religião, incluindo as leis sobre a blasfémia, são incompatíveis com o Pacto, salvo o incitamento ao ódio previsto no artigo 20.
Grau de certezaInterpretação autorizada do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos.
Texto original →No sítio: Nigéria: quem é morto, quem o conta, quem deveria julgar
Comité dos Direitos Humanos da ONU · 2007 · Geral
Comentário geral n.º 32: o processo equitativo
O que dizOs julgamentos de civis por tribunais militares devem ser a exceção, justificada caso a caso.
Grau de certezaInterpretação autorizada do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos.
Texto original →No sítio: Na Líbia voltaram os fuzilamentos: em Bengasi decidem os tribunais militares de Haftar · Camarões, um ano depois da votação: os manifestantes perante o tribunal militar, quem disparou perante ninguém
Resoluções
As resoluções dizem o que decide o órgão que as vota: não apuram factos.
Conselho de Segurança da ONU · 30 de setembro de 2025 · Haiti
Haiti, a força contra os gangues (resolução 2793)
Texto original →No sítio: Haiti: a ONU renova por seis meses a força contra os gangues. Mas quem controla quem dispara?
Assembleia Geral da ONU · 14 de novembro de 2022 · Rússia–Ucrânia
Reparações à Ucrânia (resolução ES-11/5)
Texto original →No sítio: Quem paga a guerra? A dívida da Ucrânia, os ativos russos congelados e uma regra que a Europa terá de dobrar
Assembleia Geral da ONU · 12 de outubro de 2022 · Rússia–Ucrânia
As anexações de quatro regiões ucranianas não são válidas (resolução ES-11/4)
Texto original →No sítio: Anatomia de uma entrevista: o plano americano, Zelensky e uma derrota apresentada como inevitável
Assembleia Geral da ONU · 2 de março de 2022 · Rússia–Ucrânia
Agressão contra a Ucrânia (resolução ES-11/1)
Exige que a Rússia retire de imediato as suas tropas da Ucrânia.
Texto original →No sítio: O mercado euro-russo que preocupava Washington: o que dizem os números
Conselho de Segurança da ONU · 26 de fevereiro de 2011 · Líbia
Líbia: remessa ao TPI e embargo de armas (resolução 1970)
Texto original →No sítio: Drones turcos e chineses para Haftar: a Líbia continua a ser palco de violações do embargo da ONU, agora dos dois lados da frente
Conselho de Segurança da ONU · 31 de março de 2005 · Sudão
O Darfur remetido ao Tribunal Penal Internacional (resolução 1593)
Texto original →No sítio: Sudão: os povos, a história, quem combate e porquê · Sudão, a guerra à distância: quem fornece, quem pilota, quem deveria travá-la
Assembleia Geral da ONU · 14 de dezembro de 1974 · Geral
Definição da agressão (resolução 3314)
Texto original →No sítio: Uso da força e legítima defesa: o que a Carta da ONU proíbe, as duas exceções, e quem decide se um ataque foi lícito
Assembleia Geral da ONU · 14 de dezembro de 1962 · Geral
Soberania permanente sobre os recursos naturais (resolução 1803)
Texto original →No sítio: Primeiro os interesses, depois a ordem. E nenhuma potência nuclear faz contrapeso