NOTÍCIA
O Tribunal Internacional de Justiça delibera sobre o genocídio dos Rohingya
Junho de 2026
O facto
Cinco anos após o golpe de Estado de fevereiro de 2021, Myanmar continua a ser uma das emergências humanitárias mais vastas e menos acompanhadas do mundo: quase 5,2 milhões de deslocados, insegurança alimentar aguda, e ataques aéreos contra civis que passaram de poucas dezenas no primeiro ano do golpe para mais de 3.300 em 2025-26, com mais de 3.800 civis mortos só pelos bombardeamentos. Após eleições realizadas entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026 em apenas 263 dos 330 distritos — quase todos em zonas sob controlo militar, com a Liga Nacional para a Democracia e dezenas de partidos da oposição excluídos e muitos líderes ainda detidos — o chefe do golpe Min Aung Hlaing tornou-se presidente em abril de 2026; o Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, afirmou que o processo não respeitou os direitos fundamentais dos cidadãos, e o International Crisis Group descreve-o como uma fachada civil por trás da qual os militares conservam o controlo. No plano judicial, de 12 a 29 de janeiro de 2026 o Tribunal Internacional de Justiça realizou as audiências de mérito no caso Gâmbia contra Myanmar, ao abrigo da Convenção sobre o Genocídio, pela campanha de 2017 contra a minoria muçulmana Rohingya — mais de 700.000 pessoas que fugiram para o Bangladesh, com intenção genocida constatada pela Missão de inquérito da ONU. Uma sentença é esperada ao longo de 2026. Myanmar rejeita as acusações: os seus advogados alertaram contra leituras seletivas e uma dependência excessiva dos relatórios das ONG, e ao longo do processo nunca pronunciaram a palavra «Rohingya», usando o termo «Bengali», que o Relator Especial da ONU sobre Myanmar qualifica de depreciativo.
Comentário jurídico
É o primeiro caso em mais de uma década em que o Tribunal Internacional de Justiça examina no mérito uma acusação de genocídio (Convenção sobre o Genocídio de 1948, art. IX). A sua força reside no princípio erga omnes partes: a Gâmbia, Estado distante e não envolvido, age porque todo Estado parte tem um interesse comum em prevenir e punir o genocídio — um dever partilhado, não um assunto bilateral. A via penal é distinta e pessoal: em novembro de 2024 o Procurador do Tribunal Penal Internacional pediu um mandado de detenção contra Min Aung Hlaing pelos crimes contra a humanidade de deportação e perseguição dos Rohingya; em fevereiro de 2025 um tribunal argentino emitiu mandados ao abrigo da jurisdição universal. A estes somam-se os crimes de guerra documentados pelo Mecanismo de Investigação Independente da ONU — ataques a casas, hospitais e escolas, bloqueio da ajuda como castigo coletivo (IV Convenção de Genebra, Estatuto de Roma). Tratando-se de um caso ainda em deliberação, não existe sentença: o genocídio está constatado pela Missão da ONU e deduzido de um padrão de conduta, mas ainda não julgado pelo Tribunal.
Implicações
Aqui o direito mede-se pela sua coerência. A decisão em Gâmbia contra Myanmar moldará os outros dois casos de genocídio pendentes perante o mesmo Tribunal — África do Sul contra Israel e Ucrânia contra Rússia: a mesma Convenção, o mesmo limiar de prova sobre a intenção, a mesma pergunta sobre quem tem o dever de a aplicar. Mas a coerência vale também dentro do conflito: os Rohingya estão presos entre a junta e o Arakan Army, e o Mecanismo da ONU investiga graves abusos de ambas as partes — execuções, incêndios, recrutamento forçado; enquanto a máquina de guerra da junta é alimentada pelas armas da China, da Rússia e da Índia. E no entanto, com milhões de deslocados e — segundo a ACLED — o conflito mais fragmentado do mundo, a atenção internacional permanece marginal face à escala da crise. É exatamente o desfasamento entre gravidade e atenção que esta plataforma existe para documentar: o direito vale para todos, ou não vale para ninguém.
Fontes: Al Jazeera · UN News · OHCHR · IIMM