I Will Not Look Away

IWILLNOTLOOKAWAY.ORG

GLOSSÁRIO

Uso da força e legítima defesa: o que a Carta da ONU proíbe, as duas exceções, e quem decide se um ataque foi lícito

Atualizado em 25 de outubro de 2026

Quase todos os Estados que atacam outro dizem que se estão a defender. Disse-o a Rússia na Ucrânia em 2022, disseram-no os Estados Unidos e o Irão na guerra de 2026, dizem-no este ano a Etiópia e a Eritreia. Para perceber quando o argumento se sustenta são precisos dois artigos da Carta das Nações Unidas: o 2.º, n.º 4, e o 51.º.

O que é

A Carta, assinada em 1945, proíbe todos os Estados de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de outro Estado (art. 2.º, n.º 4) (Carta das Nações Unidas). Antes, a guerra era um instrumento lícito da política; desde então deixou de o ser. A proibição vale também para quem se sente ameaçado ou tem razão numa disputa.

As duas exceções

A autorização do Conselho de Segurança. O Conselho pode constatar uma ameaça à paz ou um ato de agressão (art. 39.º) e, se as outras medidas não bastarem, autorizar o uso da força (art. 42.º). São precisos nove votos em quinze e nenhum voto contra dos cinco membros permanentes: por isso o Conselho de Segurança raramente o autoriza.

A legítima defesa. O artigo 51.º reconhece a um Estado o direito de se defender, sozinho ou com os seus aliados, «no caso de ocorrer um ataque armado». A resposta tem de ser necessária e proporcional, deve ser comunicada imediatamente ao Conselho de Segurança e só vale até o Conselho agir.

O que conta como «ataque armado»

Esclareceu-o o Tribunal Internacional de Justiça em 1986, no caso Nicarágua contra Estados Unidos. O ataque armado é uma das formas mais graves de uso da força: uma invasão, ou o envio de bandos armados com efeitos comparáveis. Dar armas ou apoio a rebeldes é ilícito, mas não é um ataque armado e não autoriza a responder com a guerra (TIJ, Nicarágua c. Estados Unidos; excerto do acórdão). Em 1974 a Assembleia Geral já tinha definido a agressão: invasão, bombardeamento, bloqueio de portos, envio de bandos armados. A lista não é fechada, e o Conselho de Segurança decide caso a caso (resolução 3314).

As zonas cinzentas

Defender-se antes. Um ataque iminente pode justificar uma defesa antecipada. O critério mais citado vem de uma carta de 1841 do secretário de Estado norte-americano Daniel Webster sobre o caso Caroline: uma necessidade «imediata, avassaladora», que não deixa escolha de meios nem tempo para deliberar (Avalon Project, Yale). A guerra preventiva contra uma ameaça futura e incerta é outra coisa: para a maioria dos Estados e dos juristas é proibida.

Os grupos armados. A Carta pensa nos Estados. Em 2004 o Tribunal Internacional de Justiça excluiu que Israel pudesse invocar o artigo 51.º para o muro na Cisjordânia, porque os ataques não vinham de um Estado estrangeiro mas de um território que o próprio Israel controlava (TIJ, parecer de 9 de julho de 2004). Em 2014 os Estados Unidos atacaram o Estado Islâmico na Síria defendendo que se pode agir no território de um Estado «que não quer ou não consegue» impedir os ataques (carta dos EUA ao Conselho). É a tese de alguns Estados, não uma regra aceite por todos.

A intervenção humanitária. Em 1999 a NATO bombardeou a Jugoslávia para travar a repressão no Kosovo, sem autorização do Conselho. Uma resolução da Rússia, da Bielorrússia e da Índia para parar os bombardeamentos foi rejeitada por 12 votos contra 3 (ONU, 26 de março de 1999). Uma comissão internacional independente concluiu depois que a intervenção foi ilegal, embora política e moralmente justificada (Comissão sobre o Kosovo, 2000). A Carta não prevê uma exceção humanitária.

O limite, na prática

Decidir se uma guerra foi legítima defesa deveria caber ao Conselho de Segurança. Mas quando o ataque vem de um dos cinco membros permanentes ou de um aliado seu, o veto bloqueia tudo. Desde 17 de julho de 2018 o Tribunal Penal Internacional pode julgar os dirigentes pelo crime de agressão, mas para os Estados que não são membros do Tribunal é preciso um envio do Conselho, ou seja, de novo o consentimento dos cinco (Coligação pelo TPI). A Assembleia Geral pode condenar, não obrigar.

Casos já citados neste sítio

Se cada Estado puder chamar legítima defesa à sua própria guerra, a proibição do artigo 2.º fica letra morta. Por isso a medida tem de ser a mesma para todos.

Fontes: Carta das Nações Unidas · TIJ, Nicarágua c. Estados Unidos · excerto do acórdão · resolução 3314 · Avalon Project, Yale · TIJ, parecer de 9 de julho de 2004 · carta dos EUA ao Conselho · ONU, 26 de março de 1999 · Comissão sobre o Kosovo, 2000 · Coligação pelo TPI · carta S/2022/154

Direito internacionalONU

← Todas as notícias e manifestos