NOTÍCIA
Quatro sentenças do Tribunal Europeu condenam Polónia, Roménia, Lituânia e Macedónia por albergarem prisões secretas da CIA — ninguém nos Estados Unidos alguma vez respondeu por essa tortura
15 de julho de 2026 — Europa/Estados Unidos
Os factos: quatro casos, um só programa
Entre 2012 e 2018, o Grande Tribunal e secções do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) proferiram quatro sentenças que estabelecem, com detalhe processual, a cumplicidade de outros tantos Estados europeus no programa de detenção secreta e tortura da CIA na década seguinte a 11 de setembro.
O caso mais retumbante — pessoa errada: Khaled El-Masri, cidadão alemão confundido com um membro da al-Qaeda por homonímia, foi detido na fronteira macedónia a 31 de dezembro de 2003, mantido incomunicável durante 23 dias num hotel em Skopje, e depois entregue a uma equipa de transferência da CIA no aeroporto — onde foi violentamente agredido, encapuzado e transportado para o Afeganistão, para uma prisão conhecida como "Salt Pit". Lá permaneceu detido cerca de quatro meses, até que a própria CIA se apercebeu do erro de identidade. A 13 de dezembro de 2012, o Tribunal determinou por unanimidade que os factos estavam provados "para além de qualquer dúvida razoável", qualificando o episódio como desaparecimento forçado e tortura, com responsabilidade direta da Macedónia.
As instalações na Polónia, Roménia e Lituânia: Abd al-Rahim al-Nashiri (suspeito no atentado contra o USS Cole) e Abu Zubaydah (considerado um alto membro da al-Qaeda) estiveram detidos numa instalação secreta da CIA na Polónia entre 2002 e 2003. A 24 de julho de 2014, o Tribunal determinou que a Polónia tinha violado os artigos 3.º (proibição da tortura), 5.º (liberdade), 6.º (julgamento justo), 8.º (vida privada) e 13.º (recurso efetivo) da Convenção Europeia, condenando-a a pagar 100.000 euros a cada um dos dois homens. Em 2018 o Tribunal proferiu sentenças quase idênticas contra a Roménia (onde al-Nashiri esteve detido de 2004 a 2005) e a Lituânia (onde Abu Zubaydah esteve detido de 2005 a 2006), condenando-as a pagar 100.000 euros e 100.000 euros mais 30.000 de custas, respetivamente.
O pormenor mais inquietante: antes de chegar à Polónia, Abu Zubaydah tinha estado detido num centro secreto da CIA na Tailândia em 2002, onde — segundo se apurou — foi submetido a waterboarding. Aquela instalação era dirigida por Gina Haspel, que em 2018 foi nomeada diretora da CIA — a mesma instituição que tinha gerido o programa de tortura.
Comentário jurídico
As sentenças do TEDH estabelecem violações diretas do artigo 3.º da Convenção Europeia (proibição absoluta da tortura, não derrogável em qualquer circunstância) e da Convenção da ONU contra a Tortura (CAT). Em todos os quatro casos, o Tribunal determinou que os Estados anfitriões sabiam — ou deveriam ter sabido — a que seriam submetidos os detidos, tornando-os diretamente responsáveis pela tortura sofrida no seu próprio território, e não apenas pelo mero acolhimento logístico.
Implicações — teste de simetria
Este site já documentou, para o Irão (Iémen: 73 funcionários da ONU continuam detidos arbitrariamente pelos huthis, enquanto Hodeidah volta a sangrar), a Rússia (Mali: o exército e os mercenários russos do Africa Corps compõem um cadáver em forma de suástica após matar quatro civis), Israel (Israel permitiu e incentivou o financiamento catariano ao Hamas durante anos — um mês antes de 7 de outubro pediu mais) e os Estados Unidos (Os Estados Unidos armaram a rebelião síria durante cinco anos, depois encerraram o programa como presente a Putin), como o cálculo geopolítico prevalece sistematicamente sobre a avaliação das consequências reais. Aqui o padrão aplica-se à tortura direta, não a um proxy armado: os Estados Unidos geriram um programa sistemático de tortura, quatro governos europeus — não regimes habitualmente visados pelas acusações deste site, mas democracias ocidentais — colaboraram ativamente nele, e a responsável por uma das instalações mais duras foi depois promovida à chefia dessa mesma agência. Nenhum funcionário da CIA foi alguma vez julgado nos Estados Unidos por estes factos; a responsabilidade estabelecida até agora pelos tribunais recai apenas sobre os Estados europeus que albergaram as instalações, não sobre quem ordenou e praticou materialmente a tortura.
Fontes: HUDOC — Tribunal Europeu dos Direitos Humanos · Open Society Justice Initiative · Human Rights Watch · BBC · Lieber Institute, West Point