ANÁLISE

Seis meses para o Tribunal: Washington sanciona todo o TPI e abre uma negociação sobre a sua independência

10 de outubro de 2026 — Estados Unidos / Países Baixos / Tribunal Penal Internacional

Série «O Tribunal sob cerco» · 5 de 6

Na sexta-feira de manhã, em Oslo, o presidente do Comité Nobel norueguês anunciou o prémio da Paz e teve de pedir, do púlpito, à vencedora que atendesse o telefone se visse uma chamada de um número norueguês: não tinham conseguido avisá-la (CBS News). A vencedora era Navi Pillay, 85 anos, jurista sul-africana, antiga juíza do Tribunal Penal Internacional e depois Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos. À tarde, em Washington, o secretário de Estado Marco Rubio publicou um vídeo: os Estados Unidos sancionavam o Tribunal onde Pillay tinha trabalhado. Duas notícias do mesmo dia, sobre o mesmo Tribunal.

Os factos

A 9 de outubro, o Departamento de Estado designou o Tribunal Penal Internacional ao abrigo da ordem executiva 14203, assinada por Donald Trump em fevereiro de 2025. Até esse dia, a ordem tinha sido usada contra pessoas: pelo menos treze funcionários do Tribunal, entre os quais nove juízes, a presidente Tomoko Akane e os dois procuradores adjuntos que hoje dirigem o Gabinete do Procurador, além da relatora especial da ONU Francesca Albanese (OFAC, lista de designações). Agora o alvo é a instituição.

No vídeo, Rubio disse que os Estados Unidos vão proibir as transações com este «tribunal pária», cortando-lhe os recursos e paralisando a sua capacidade de funcionar, e que o presidente Trump nunca permitirá que o Tribunal processe norte-americanos. Concluiu com uma alternativa: ou o Tribunal põe fim às suas ameaças, ou os Estados Unidos porão fim ao Tribunal (The National).

O que proíbe, e o que não proíbe. Uma sanção deste tipo proíbe a cidadãos e empresas norte-americanos qualquer transação com o Tribunal sem autorização do Tesouro, e na prática dissuade também os bancos estrangeiros, que dependem do sistema financeiro dos Estados Unidos (Reuters, via The Senior). Mas, juntamente com a designação, o Tesouro publicou quatro licenças gerais. A mais importante, a n.º 13, autoriza até às 00h01 (hora de Washington) de 7 de abril de 2027 todas as operações necessárias para manter ou encerrar as atividades do Tribunal. O texto enumera-as: os pagamentos dos Estados-membros, os salários, o seguro de saúde e os cuidados médicos do pessoal, a renda, os serviços públicos, os impostos, os serviços por assinatura, as faturas anteriores a 9 de outubro (OFAC, licença geral n.º 13). As outras três licenças mantêm legais os serviços de telecomunicações, internet e software, o pagamento das pensões do pessoal e a detenção dos arguidos já sob custódia em Haia (The Sanctions Drop).

Por outras palavras: hoje o Tribunal continua a funcionar. Daqui a seis meses, se a licença não for prorrogada, não.

Porquê seis meses. Segundo o Departamento de Estado, o período serve para dar aos Estados-membros do Tribunal a oportunidade de mostrarem «progressos significativos» rumo a soluções diplomáticas e jurídicas, que poderiam levar ao levantamento das sanções ou a uma prorrogação da licença (The Sanctions Drop, que cita o comunicado). O que Washington considera um progresso já o disse várias vezes: a retirada dos mandados de detenção de 2024 contra o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu e o antigo ministro da Defesa Yoav Gallant, e o encerramento da antiga investigação sobre as tropas norte-americanas no Afeganistão (Reuters, via The Senior).

As reações

O Tribunal classificou as sanções como um ataque ao Estado de direito e aos fundamentos da ordem jurídica internacional. A presidente Akane disse que o Tribunal continuará a cumprir o seu mandato com independência e imparcialidade, com base no direito e nas provas, pelas vítimas de crimes graves (UPI). O comunicado acrescenta que o Tribunal não pode agir sozinho, e que o seu destino está agora também nas mãos dos Estados que o criaram (Corriere della Sera). A procuradora adjunta Nazhat Shameem Khan, também ela sancionada em 2025, disse à Reuters que as medidas devem ser condenadas (Jerusalem Post, da Reuters).

Os Estados responderam de duas formas ao mesmo tempo: defendendo o Tribunal e oferecendo diálogo.

• Oito governos, incluindo Itália. Os ministros dos Negócios Estrangeiros de Itália, Canadá, Dinamarca, França, Alemanha, Japão, Países Baixos e Reino Unido assinaram uma declaração conjunta. Exprimem firme oposição às sanções e apoio à independência do Tribunal, e avisam que, se forem aplicadas, terão um impacto significativo no seu trabalho e no seu pessoal. Na mesma declaração comprometem-se com um diálogo «construtivo e inclusivo» com os Estados que não são partes do Estatuto, tendo em vista a Assembleia dos Estados Partes de dezembro de 2026 (Corriere della Sera). No dia seguinte, o ministro italiano Antonio Tajani reiterou ao Il Messaggero que a Itália se opõe «com firmeza» às sanções e continuará a apoiar o Tribunal (Italpress).
• União Europeia. A 9 de outubro, a Comissão classificou o anúncio como profundamente lamentável e declarou-se pronta a adotar todas as medidas necessárias para permitir ao Tribunal trabalhar e para proteger os operadores europeus no mercado único; com seis meses de transição, acrescentou, há espaço para o diálogo (Corriere della Sera). A 10 de outubro, a alta representante Kaja Kallas, em nome da União, pediu aos Estados Unidos que retirem as sanções. Na mesma declaração saudou a disponibilidade de Washington para dialogar com os Estados Partes e leu o adiamento das medidas como um espaço para a diplomacia (Sky TG24). O estatuto de bloqueio, que só a Comissão pode ativar, não tinha sido ativado na noite de 10 de outubro.
• Países Baixos. O primeiro-ministro Rob Jetten disse que o seu país protegerá o Tribunal «tijolo a tijolo», invertendo a expressão de Rubio. Explicou também que vários países estão a trabalhar em propostas de reforma do Tribunal, e que a mensagem aos norte-americanos é que participem nesse diálogo (Corriere della Sera). O ministro dos Negócios Estrangeiros Tom Berendsen acolheu o período de seis meses como uma oportunidade a explorar com os outros Estados-membros (News.az, da Anadolu).
• Outros governos europeus. O presidente do Conselho Europeu, António Costa, disse que a justiça internacional tem de ser defendida e que a União usará instrumentos políticos, diplomáticos, financeiros e práticos (TRT World). O ministro belga dos Negócios Estrangeiros, Maxime Prévot, pediu a ativação do estatuto de bloqueio europeu para proteger o Tribunal (Al Jazeera). Áustria, Dinamarca, Portugal e Suécia também condenaram as sanções; a Suíça, que não faz parte da União, declarou-se contrária a sanções e ameaças contra a independência do Tribunal (TRT World).
• ONU. O secretário-geral António Guterres disse estar profundamente alarmado: na sua opinião, a decisão é um duro golpe para a justiça penal internacional (Al Jazeera). O alto comissário para os Direitos Humanos, Volker Türk, classificou as sanções como inaceitáveis (Corriere della Sera).
• Estados Unidos, sobre o Nobel. Num comício em Syracuse, na noite de 9 de outubro, Trump disse nunca ter ouvido falar de Pillay e classificou a escolha do Comité como uma decisão «vergonhosa e embaraçosa», uma «mancha indelével» para a Noruega (GV Wire, da Reuters). Não falou do Tribunal.
• África do Sul. O presidente Cyril Ramaphosa felicitou Pillay, colocando-a ao lado de Luthuli, Tutu, Mandela e de Klerk. A sua mensagem não menciona o Tribunal nem as sanções (SAnews).
• Israel. O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu felicitou Trump e Rubio e escreveu que o Tribunal não é um tribunal mas um órgão político (Corriere della Sera).

Sobre o Nobel, a reação mais dura veio de Israel. O ministro dos Negócios Estrangeiros Gideon Saar classificou o prémio como uma instrumentalização grotesca e escreveu que, se existisse um prémio para as mentiras e as calúnias, Pillay seria a grande favorita. Chamou às suas conclusões sobre Gaza a maior mentira do século, chegando a evocar Goebbels (Open). O alvo é o trabalho de Pillay à frente da Comissão de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado. O seu relatório de 2025 concluiu que as forças e os dirigentes israelitas cometeram quatro dos cinco atos de genocídio previstos na Convenção de 1948.

O presidente do Comité, Jørgen Watne Frydnes, respondeu que esse trabalho vem de uma comissão da ONU, que o Comité tem plena confiança no profissionalismo de Pillay, e que decidir se se trata de genocídio cabe aos tribunais internacionais, não ao Comité. Pillay disse não perceber por que razão seria preciso coragem para dizer a verdade (Open). No dia seguinte, por videoconferência a partir de Nuremberga com o Centro Nobel da Paz de Oslo, classificou as sanções contra juízes pelas suas decisões como «sem precedentes, inaceitáveis» (Dawn, da AFP).

Tanto quanto pudemos verificar, na noite de 10 de outubro não havia declarações oficiais da Rússia, da China e da Índia, que não são membros do Tribunal, nem do Brasil, que o é (Rio Times, sobre o Brasil).

O Nobel e a sequência dos factos

O Comité premiou Pillay «pelos seus esforços para promover a paz e o direito internacional», escrevendo que contribuiu de forma decisiva para que crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio sejam julgados, e que o prémio quer lembrar ao mundo que o Estado de direito, nacional e internacional, é a base do sistema construído para manter a paz (nobelprize.org). Pillay integra hoje o Tribunal Internacional de Justiça no processo em que Myanmar é acusado de genocídio contra os rohingya. Dedicou o prémio aos sobreviventes de crimes internacionais (Al Jazeera).

A tentação é ler as sanções como uma resposta ao prémio. Os factos não o sustentam. Já a 21 de setembro, duas fontes diziam à Reuters que as sanções contra todo o Tribunal estavam prontas e só faltava a data (Reuters, via The Senior). Noticiámo-lo na altura, ao contar o apelo de Trump na ONU. A coincidência de calendário é real, e diz algo sobre a forma como duas instituições olham para o mesmo direito. Um motivo, não.

Como se chegou aqui

Leitura jurídica

1. A jurisdição contestada. A tese norte-americana é que o Tribunal não pode julgar nacionais de Estados que não aderiram ao Estatuto de Roma, como os Estados Unidos e Israel. O Estatuto diz outra coisa: segundo o artigo 12.º, o Tribunal julga os crimes cometidos no território de um Estado parte, qualquer que seja a nacionalidade de quem os comete. É a mesma regra pela qual um tribunal português julga um estrangeiro que comete um crime em Portugal. O Afeganistão e a Palestina são Estados partes. Explicámo-lo com mais pormenor aqui.

Israel contesta esta leitura com dois argumentos sérios: a Palestina não seria um Estado para efeitos do Estatuto, e, segundo os Acordos de Oslo, não teria jurisdição penal sobre israelitas que pudesse transferir para o Tribunal (Lieber Institute, West Point). Em abril de 2025, a Câmara de Recurso do Tribunal deu razão a Israel numa questão processual e pediu aos juízes que examinassem essa contestação quanto ao mérito (JURIST). Em janeiro de 2026, esse exame ainda estava em curso. Sobre outra objeção, segundo a qual o Tribunal deveria ter avisado Israel e ter-lhe dado a possibilidade de investigar por si próprio, a Câmara de Recurso pronunciou-se a 15 de dezembro de 2025 e rejeitou-a por três votos contra dois; três dias depois, os Estados Unidos sancionaram dois juízes desse coletivo (Just Security). Entretanto, os mandados continuam válidos (The New Arab, da Reuters). É aí que a questão deve ser decidida: num tribunal, não numa licença do Tesouro.

2. Quem decide o quê. Nem os juízes nem o procurador podem «retirar» um mandado por acordo político: um mandado é revogado por uma decisão judicial. Os Estados-membros não têm esse poder. Têm, porém, instrumentos indiretos: o orçamento, a eleição do novo procurador, que a Assembleia dos Estados Partes tem de escolher após a destituição de Khan, e a pressão política. É com estes instrumentos que se jogam os seis meses.

3. A imunidade de quem julga. O artigo 48.º do Estatuto reconhece a juízes e procuradores imunidade pelos atos praticados no exercício das suas funções. Peritos da ONU recordaram-no quando a Rússia condenou à revelia Khan e oito juízes pelo mandado contra Putin (JURIST). Vale também hoje.

O teste de simetria

Moscovo e Washington. Em dezembro de 2025, um tribunal de Moscovo condenou o procurador Khan a quinze anos e oito juízes a penas até quinze anos por terem emitido o mandado contra Putin. Contámo-lo em Quinze anos por um mandado. A presidente Akane está hoje condenada pela Rússia e sancionada pelos Estados Unidos: duas potências que não reconhecem o Tribunal e atingem as mesmas pessoas, por razões opostas. A medida tem de ser a mesma.

As críticas vindas de dentro. Mali, Burkina Faso, Níger, Venezuela e Chade notificaram a saída do Estatuto em 2026, acusando o Tribunal de parcialidade em relação a África e à América Latina (BSS, da AFP). A Hungria tinha feito o mesmo em 2025, mas o novo governo revogou a retirada antes de esta produzir efeitos (ASIL).

Itália. Em janeiro de 2025, a Itália deteve e depois enviou de volta para a Líbia, num voo de Estado, Osama Almasri, procurado pelo Tribunal por crimes contra a humanidade. O Tribunal declarou o incumprimento italiano e, em janeiro de 2026, remeteu a Itália para a Assembleia dos Estados Partes (Universidade de Pádua, Centro de Direitos Humanos). Em fevereiro de 2025, quando Trump assinou a ordem executiva, a Itália não esteve entre os 79 Estados que subscreveram uma declaração em defesa do Tribunal (LaPresse). Desta vez, Roma assinou a declaração dos oito em defesa do Tribunal. É uma mudança de posição, e deve ficar registada. O caso Almasri continua em aberto: quem defende o Tribunal contra Washington deve pedir a Roma a mesma coerência.

O próprio Tribunal. O Tribunal tem os seus limites, e um texto que o defende não os deve calar. Em meados de 2025, segundo a Reuters, contava onze condenações e quatro absolvições em mais de vinte anos, apenas seis pelos crimes mais graves (Daily Maverick, da Reuters). Quase todos os arguidos são africanos (University of Minnesota, Imagine Rights). Em julho de 2026, o seu procurador-chefe foi destituído por assédio, com 82 votos em 125; ele nega e recorre (Anadolu). E a investigação sobre o Afeganistão, cujo encerramento Washington exige, já tinha sido reduzida pelo próprio Tribunal em 2021, entre críticas das organizações de direitos humanos (Al Jazeera).

Juízo editorial

Esta secção exprime a posição do site. Está separada dos factos expostos acima.

O título dos jornais foi «os Estados Unidos sancionam o Tribunal». O texto da licença n.º 13 conta uma coisa mais subtil: o Tribunal não é encerrado, é posto sob condição. Salários, renda e contribuições dos Estados continuam legais durante seis meses. Depois, se ninguém tiver feito «progressos», apaga-se a luz. Não é um golpe: é uma contagem decrescente, e um convite a negociar.

Por isso, a pergunta dos próximos meses não diz respeito a Washington, cuja posição é clara. Diz respeito aos 125 Estados que criaram o Tribunal, e é o próprio Tribunal a dizê-lo: o seu destino, escreveu, está nas mãos deles. A primeira resposta chegou no mesmo dia, e já contém os dois caminhos: firme oposição às sanções e, na mesma frase, diálogo com quem as impõe, reformas, a Assembleia de dezembro. Podem usar estes seis meses para o proteger a sério: bancos e fornecedores fora do alcance do Tesouro norte-americano, um escudo europeu que funcione, um procurador eleito sem condicionamentos. Ou podem usá-los para «dialogar», como disse o governo neerlandês, e descobrir que o preço do diálogo é uma investigação deixada morrer ou um procurador escolhido para não incomodar. O primeiro cenário salva um tribunal. O segundo salva o edifício e esvazia o tribunal.

Um Tribunal que sobrevive renunciando a julgar quem é protegido por uma grande potência já não é o mesmo Tribunal. Seria, literalmente, aquilo de que o acusam Moscovo, os governos do Sahel e hoje também Washington: um instrumento que só vale para os fracos.

O que acompanhar

• O comunicado completo do Departamento de Estado e a duração das licenças n.º 14, 15 e 16.
• A resposta da União Europeia: se ativa ou não o estatuto de bloqueio, e se este pode proteger uma instituição internacional.
• As posições dos Estados-membros, a começar pelos Países Baixos, Alemanha, Japão (maior financiador do Tribunal) e Itália.
• Se e como se pronunciarão a Rússia, a China, a Índia e o Brasil, até agora em silêncio.
• A Assembleia dos Estados Partes de dezembro de 2026, o «diálogo» com os Estados não membros e as propostas de reforma anunciadas por Jetten: o que contêm.
• A eleição do novo procurador.
• A decisão dos juízes sobre a contestação israelita da jurisdição, pendente há mais de um ano.
• 7 de abril de 2027: prorrogação, levantamento ou bloqueio.

Fontes: CBS News · OFAC, lista de designações · The National · Reuters, via The Senior · OFAC, licença geral n.º 13 · The Sanctions Drop · UPI · Corriere della Sera · Jerusalem Post, da Reuters · Italpress · Sky TG24 · News.az, da Anadolu · TRT World · Al Jazeera · GV Wire, da Reuters · SAnews · Open · Dawn, da AFP · Rio Times · nobelprize.org · Al Jazeera · Al Jazeera · Lieber Institute, West Point · JURIST · Just Security · The New Arab, da Reuters · JURIST · BSS, da AFP · ASIL · Universidade de Pádua, Centro de Direitos Humanos · LaPresse · Daily Maverick, da Reuters · University of Minnesota, Imagine Rights · Anadolu · Al Jazeera

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