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Três assinaturas contra o Tribunal: em Shenzhen, Washington, Moscovo e Pequim pedem imunidade para quem governa

19 de novembro de 2026 — Shenzhen, China

Série «O Tribunal sob cerco» · 6 de 7

Em síntese

Os factos

Na quinta-feira, 19 de novembro, numa vivenda nos arredores de Shenzhen, Donald Trump, Xi Jinping e Vladimir Putin sentaram-se à mesma mesa durante cerca de oitenta minutos. Nunca tinha acontecido. No fim divulgaram uma «Declaração pela paz» em quatro pontos, publicada na íntegra pelo Kremlin e pelos meios de comunicação estatais chineses, entre eles a emissora CGTN.

Os dois primeiros pontos dizem respeito à reforma da ONU, que os três se comprometem a promover como membros permanentes do Conselho de Segurança, e ao aumento da produção de combustíveis refinados. O quarto repete que uma guerra nuclear não pode ser ganha e nunca deve ser travada e anuncia um diálogo sobre os riscos nucleares, sem prazos e sem cortes nos arsenais.

O terceiro ponto diz respeito à justiça internacional. Os três chefes de Estado reconhecem que «o princípio do consentimento dos Estados e o respeito pelas imunidades dos funcionários do Estado são de importância primordial» e concordam que «o Tribunal Penal Internacional e outros organismos semelhantes não devem abusar da sua jurisdição».

Trump antecipara-o ao abrir o encontro. Disse que proporia «formas de proteger a soberania das nossas nações de organizações globalistas fora de controlo como o Tribunal Penal Internacional», que na sua opinião foi «muito além da sua jurisdição». E acrescentou: «Acho que todos pensamos isso» (The New Republic). Era a mesma fórmula que usou em setembro perante a Assembleia Geral, contada em O apelo que caiu no vazio.

O texto não menciona a Ucrânia nem a guerra entre os Estados Unidos e o Irão.

Que valor tem

A declaração não é um tratado. Não obriga nenhum Estado, não altera o Estatuto de Roma e não toca em nenhum dos processos em curso em Haia. O Estatuto só pode ser alterado pelos Estados que dele fazem parte, e nenhum dos três signatários faz: os Estados Unidos e a Rússia tinham-no assinado e depois retiraram a assinatura, e a China nunca o assinou.

O seu peso é político. As sanções norte-americanas ao Tribunal, contadas em Seis meses para o Tribunal, eram uma campanha de Washington, e a Rússia e a China assistiam sem se exporem. A partir de hoje, as três maiores potências militares fora do Tribunal puseram por escrito um princípio comum sobre o que o Tribunal pode e não pode fazer. Em Shenzhen assinou-o também um homem procurado por esse Tribunal: a 17 de março de 2023 o TPI emitiu um mandado de detenção contra Putin pela deportação ilegal de crianças dos territórios ucranianos ocupados. Moscovo rejeita as acusações.

As reações

Leitura jurídica

A imunidade de que fala a declaração existe de facto, mas vale num âmbito preciso. Um chefe de Estado em funções não pode ser julgado pelos tribunais de outro Estado: entre iguais, ninguém julga o outro. Estabeleceu-o em 2002 o Tribunal Internacional de Justiça no caso do Mandado de detenção (Congo contra Bélgica). Na mesma sentença, porém, o Tribunal precisou duas coisas. A imunidade não é impunidade: o crime continua a ser um crime. E a imunidade não impede o julgamento perante um tribunal internacional que tenha jurisdição.

O Estatuto de Roma vai no mesmo sentido. O artigo 27 diz que a qualidade oficial, incluindo a de chefe de Estado, não isenta de responsabilidade nem impede o Tribunal de agir. Em 2019 a Câmara de Recurso do TPI, no caso do antigo presidente sudanês al-Bashir, decidiu que perante um tribunal internacional a imunidade dos chefes de Estado não se aplica.

Resta o «consentimento dos Estados». O Tribunal não julga qualquer um: tem jurisdição sobre os crimes cometidos no território de um Estado que o aceitou (artigo 12), mesmo que o acusado seja nacional de um país que nunca aderiu. É o caso de Putin. Os factos imputados ocorreram na Ucrânia, que tinha aceitado a jurisdição do Tribunal com duas declarações em 2014 e 2015 e se tornou o 125.º Estado Parte a 1 de janeiro de 2025. É também o caso de Netanyahu, pelos factos de Gaza, onde a Palestina é Estado Parte desde 2015 e o Tribunal rejeitou as contestações de Israel. Pedir que conte o consentimento do Estado do acusado, e não o do Estado onde o crime ocorreu, equivale a pedir que esses mandados não existam.

O argumento mais forte da outra parte. A sentença de 2019 sobre a imunidade é contestada por uma parte da doutrina, porque aplica a chefes de Estado de países que não assinaram o Estatuto uma regra que esses países não aceitaram. Neste ponto, a declaração de Shenzhen toca uma questão em aberto entre juristas, não uma tese sem fundamento.

O teste de simetria

O princípio de Shenzhen protege os três signatários, de formas diferentes.

O contrário também vale. O Tribunal emitiu mandados contra africanos, russos, israelitas, líderes talibãs e o antigo presidente filipino Duterte, mas nunca contra cidadãos das potências ocidentais. É uma crítica que lhe é feita há anos, também por Estados membros, e cinco deles (Mali, Burkina Faso, Níger, Venezuela e Chade) iniciaram ou anunciaram a saída. Mas essa crítica pede um Tribunal que julgue todos. O texto de Shenzhen pede um Tribunal que não julgue quem governa.

O nosso juízo

Esta secção é uma opinião declarada e está separada dos factos.

Se duas pessoas combinam não se denunciar uma à outra, o furto não deixa de ser furto: só decidiram que nenhuma das duas o julgará. Mas se o furto aconteceu em casa alheia, e o dono da casa chamou a polícia, o acordo delas não conta.

Foi isso que aconteceu em Shenzhen. Ninguém disse «acabemos com o Tribunal». Disseram uma coisa mais subtil: o Tribunal está bem desde que não toque em quem governa. Dito assim parece razoável. Mas, se se tornasse regra, esvaziaria o artigo 27, ou seja, a razão pela qual o Tribunal nasceu. Três países que não fazem parte do Tribunal tentaram mudar as regras de um campo onde não jogam. As regras desse campo só podem ser mudadas pelos 125 Estados que nele jogam, e em dezembro reúnem-se em Haia.

O que acompanhar

Fontes: cerca de oitenta minutos · CGTN · sem cortes nos arsenais · The New Republic · Estatuto de Roma · mandado de detenção contra Putin · Anadolu · Sky TG24 · Agenzia Nova · Mandado de detenção · al-Bashir · 125.º Estado Parte · rejeitou as contestações de Israel · investigação sobre o Afeganistão · Biden · líderes talibãs · iniciaram ou anunciaram a saída

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