NOTÍCIA
Quinze anos por um mandado
27 de julho de 2026 — Rússia / Estados Unidos / Tribunal Penal Internacional
O contexto
Em 12 de dezembro de 2025 um tribunal de Moscovo condenou à revelia o procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional, Karim Khan, a quinze anos de prisão. Com ele, oito juízes e antigos funcionários do Tribunal — incluindo o antigo presidente Piotr Hofmanski — receberam penas entre três anos e meio e quinze anos. Todos foram declarados procurados a nível internacional. Onze meses antes, outra potência que nunca assinou o Estatuto de Roma tinha escolhido um instrumento diferente para atingir exatamente os mesmos funcionários, pelo mesmo motivo: um mandado de detenção contra um chefe de Estado ou um aliado próximo.
A condenação russa
A acusação mais grave contra Khan e os juízes equipara o processo legal contra um chefe de Estado a um "ataque a um representante de um Estado estrangeiro com o objetivo de provocar a guerra" — tratando a própria conduta do Tribunal como um ato de guerra. A condenação surge quase três anos depois de o TPI, em 17 de março de 2023, ter emitido um mandado de detenção contra o presidente russo Vladimir Putin e a Comissária para os Direitos da Criança Maria Lvova-Belova, considerados responsáveis pela deportação ilegal de crianças ucranianas para a Rússia a partir de territórios ocupados. Em 4 de fevereiro de 2026 os Relatores Especiais da ONU classificaram as condenações russas como "nulas e sem efeito jurídico", alertando para o risco de o uso de jurisdições nacionais contra o Tribunal se tornar um precedente reproduzível por outros Estados.
As sanções americanas
Em 6 de fevereiro de 2025 Donald Trump assinou a Ordem Executiva 14203, impondo sanções contra funcionários do TPI, com Khan como primeiro alvo: congelamento de bens, proibição de entrada nos Estados Unidos, restrições a serviços financeiros. Três rondas sucessivas — em junho, agosto e dezembro de 2025 — alargaram as sanções a oito juízes e aos procuradores adjuntos Nazhat Shameem Khan e Mame Mandiaye Niang, atingindo também funcionários que tinham trabalhado na investigação sobre alegados crimes de guerra dos EUA no Afeganistão. O motivo invocado: os mandados contra o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu e o antigo ministro da Defesa Yoav Gallant.
O teste de simetria
Dois instrumentos diferentes — condenação penal à revelia, sanções económicas — aplicados pelos mesmos dois países que, não por acaso, nunca ratificaram o Estatuto de Roma, contra os mesmos funcionários, pelo mesmo motivo. O teste vale nas duas direções: se Moscovo tivesse sancionado e Washington condenado penalmente, o julgamento não mudaria. Atingir a independência da justiça internacional para proteger o próprio chefe de Estado ou um aliado próximo continua a ser a mesma conduta, seja qual for a bandeira. Uma procura por um terceiro caso comparável — a China, a única outra potência permanente do Conselho de Segurança que nunca ratificou o Estatuto de Roma — não produziu um caso equivalente: a única reação pública encontrada é um apelo diplomático à "prudência" após a detenção do antigo presidente filipino Duterte em março de 2025, não uma ação punitiva, e o Tribunal nunca emitiu um mandado contra a própria liderança chinesa. Essa lacuna deve ser declarada como tal, não forçada a fechar.
Comentário jurídico
O verdadeiro problema não é que duas grandes potências tenham reagido com dureza a mandados que as tocavam diretamente. É que o Tribunal não dispõe de nenhum instrumento coercivo próprio: depende da cooperação dos Estados para cada detenção, cada apreensão de bens, cada execução de sentença. Um Estado que condena penalmente os seus próprios juízes e outro que congela as suas contas bancárias estão, por meios diferentes, a fazer a mesma demonstração: que a justiça internacional continua a ser uma arma sem fio quando se depara com quem tem o poder de a ignorar. Não é uma lacuna de aplicação ocasional — é a ausência estrutural de uma polícia própria por trás do Estatuto de Roma, a mesma lacuna já assinalada a propósito do mandado contra Netanyahu.
Fontes: OHCHR, Special Rapporteurs (4 February 2026) · The Moscow Times (12 December 2025) · Zona.Media (12 December 2025) · The White House, Executive Order 14203 (6 February 2025) · The Times of Israel (18 December 2025) · Inquirer.net (13 March 2025)