NOTÍCIA
Irão: rumo ao fim da guerra de 2026, e o nó por resolver do uso da força
13 de junho de 2026 — Médio Oriente · ONU
Os factos
A 28 de fevereiro de 2026, os Estados Unidos e Israel atacaram o Irão, atingindo instalações nucleares e de mísseis e declarando o objetivo de uma mudança de regime. O Irão respondeu contra Israel e contra bases norte-americanas em vários Estados do Golfo. Após um cessar-fogo condicional a 7 de abril, violado repetidamente (novos confrontos a 7-8 de junho), a 12-13 de junho de 2026 Washington e Teerão fecharam o texto de um acordo para terminar a guerra, com mediação do Paquistão.
Comentário jurídico
O núcleo é a proibição do uso da força (art. 2.º(4) da Carta da ONU) face à exceção de legítima defesa (art. 51.º). Os Estados Unidos notificaram o Conselho de Segurança de que agiam em legítima defesa (cartas S/2026/161 e 162); o Irão invocou por sua vez o art. 51.º, qualificando o ataque de agressão (carta S/2026/106). O Secretário-Geral da ONU declarou que os ataques dos EUA e de Israel violavam a Carta, condenando também os ataques iranianos contra a soberania do Barém, Iraque, Jordânia, Kuwait, Catar, Arábia Saudita e Emirados. Grande parte da doutrina internacionalista qualifica um ataque preventivo a um programa nuclear, aliado a um objetivo declarado de mudança de regime, como guerra de agressão em violação do art. 2.º(4), considerando ilícitas também as represálias iranianas.
Implicações
Se um Estado poderoso pode lançar uma guerra preventiva e chamar-lhe legítima defesa, a norma fundadora da ordem internacional — a proibição do uso da força — esvazia-se, e a mesma lógica legitima qualquer agressor. É o princípio de coerência no centro dos nossos manifestos: a regra vale para todos ou para ninguém. Um acordo que termina a guerra não apaga o precedente.
Fontes: House of Commons Library · Security Council Report · Just Security / Stanford Law · Britannica
Uma síntese essencial, só quando um facto o merece.
Subscrever a newsletter