
IWILLNOTLOOKAWAY.ORG
ANÁLISE
Até onde vai a legítima defesa: os ataques ucranianos na Rússia, um a um
8 de novembro de 2026 — Rússia – Ucrânia – mar Negro
Série «A paz e o rearmamento» · 3 de 4
Em síntese
- A Carta da ONU reconhece a um Estado agredido o direito de se defender (artigo 51.º). Esse direito não pára na fronteira: perante um ataque armado em curso, a Ucrânia pode atacar objetivos militares também na Rússia, desde que o faça de forma necessária e proporcionada.
- Cada ataque, porém, tem de respeitar também o direito humanitário: só objetivos militares, nenhum dano desproporcionado aos civis, todas as precauções possíveis.
- Lícitos sem dúvidas sérias: os ataques a bases aéreas e bombardeiros (operação «Teia de Aranha», junho de 2025), a incursão na região de Kursk (2024), a morte de oficiais no ativo, com um limite nos meios.
- Discutidos: os ataques a refinarias e oleodutos, e aos petroleiros da «frota sombra», sobretudo longe da frente e com bandeiras de países terceiros.
- Ilícitos: o assassínio de civis tomados como alvo, como Daria Dugina e o bloguer Vladlen Tatarsky; os ataques indiscriminados a cidades fronteiriças, se confirmados; a sabotagem do Nord Stream, segundo o tribunal alemão que está a julgar um antigo oficial ucraniano.
- A mesma medida vale para a Rússia, que causou a grande maioria das vítimas civis desta guerra: segundo a ONU, 96 % das vítimas civis do primeiro semestre de 2026 encontram-se em território ucraniano.
Em junho de 2025, mais de cem drones, escondidos nos reboques de camiões que tinham entrado na Rússia, levantaram voo perto de quatro bases aéreas, até ao Ártico. Em julho de 2026, drones navais ucranianos atingiram numa só noite 28 navios no mar de Azov. Em menos de dois anos, em Moscovo e arredores, pelo menos três generais russos foram mortos por bombas. A Ucrânia leva a guerra para dentro da Rússia, e uma parte do público europeu pergunta-se se ainda é defesa. O direito internacional tem uma resposta, mas não é um sim ou um não: é uma lista de condições, a aplicar caso a caso. Como se chegou à guerra reconstituímo-lo em «De 1990 a 2022», com os erros de todas as partes; a conclusão dessa peça é também o ponto de partida desta: nenhum erro ocidental torna lícita uma invasão, e por isso a Ucrânia tem o direito de se defender. A pergunta aqui é até onde.
A regra
Dois níveis. O direito internacional olha para a guerra em dois planos. O primeiro diz respeito ao porquê do uso da força: a Carta da ONU proíbe-o (artigo 2.º, n.º 4; ver uso da força) com uma exceção, a legítima defesa contra um ataque armado (artigo 51.º). O Tribunal Internacional de Justiça esclareceu que a defesa tem de ser necessária e proporcionada (Nicarágua, 1986; Plataformas Petrolíferas, 2003). A proporcionalidade mede-se em relação ao objetivo, travar a agressão, e não golpe a golpe. Perante uma invasão em curso que ocupa cerca de um quinto do território ucraniano, atacar as bases de onde partem mísseis e bombardeiros dificilmente pode ser considerado desproporcionado.
O segundo plano diz respeito ao como: o direito humanitário, que vale da mesma forma para o agressor e para o agredido. Só podem ser atacados objetivos militares, isto é, bens que, pela sua natureza, localização, finalidade ou utilização, contribuem efetivamente para a ação militar e cuja destruição oferece uma vantagem militar precisa (Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, artigo 52.º). Mesmo um objetivo militar não pode ser atacado se o dano previsível para os civis for excessivo em relação à vantagem (artigo 51.º). E têm de ser tomadas todas as precauções possíveis (artigo 57.º). A Rússia e a Ucrânia são partes nestes tratados, e as regras são, de qualquer modo, direito consuetudinário.
Ser agredido, portanto, não dá o direito de fazer tudo. Mas também não o tira.
Lícitos
Bases aéreas e bombardeiros. A 1 de junho de 2025, os serviços de segurança ucranianos (SBU) lançaram a operação «Teia de Aranha». Segundo a Al Jazeera, 117 drones introduzidos às escondidas na Rússia foram lançados em conjunto perto dos aeródromos onde estavam estacionados os bombardeiros estratégicos, incluindo a base de Olenya, no Ártico, a cerca de 2000 quilómetros da Ucrânia (Al Jazeera). O SBU falou em 41 aviões atingidos; as imagens de satélite analisadas por fontes independentes confirmaram pelo menos treze nos primeiros dias (The Insider). Os bombardeiros de onde partem os mísseis contra cidades ucranianas são objetivos militares por natureza. É o caso mais claro.
A incursão em Kursk. Em agosto de 2024, o exército ucraniano entrou na região russa de Kursk e ocupou uma parte durante alguns meses, antes de as tropas russas, com a ajuda de soldados norte-coreanos, a reconquistarem. Levar a guerra para o território do agressor cabe na legítima defesa. Mas quem ocupa um território, ainda que por pouco tempo, tem as obrigações da potência ocupante para com os civis que lá vivem (IV Convenção de Genebra). O juízo sobre esses meses depende de como foram tratados.
Oficiais no ativo. Em dezembro de 2024, o general Igor Kirillov, chefe das tropas russas de defesa química, foi morto em Moscovo por uma bomba escondida numa trotinete; o SBU reivindicou abertamente. Seguiram-se o general Yaroslav Moskalik, em abril de 2025, e o general Fanil Sarvarov, em dezembro de 2025, ambos com carros armadilhados, e em junho de 2026 Damir Davydov, que dirigia o abastecimento do exército em mísseis e munições de artilharia; a Ucrânia não comentou (Euromaidan Press; The Washington Times). Um militar no ativo é um alvo legítimo, mesmo longe da frente e fora do horário de serviço. O limite é o meio. Uma bomba num pátio ou num parque de estacionamento de um bairro habitado tem de evitar danos desproporcionados aos transeuntes, e o direito proíbe matar fingindo um estatuto protegido, ou seja, com perfídia (artigo 37.º do Protocolo I). Uma bomba escondida não é, por si, perfídia. O enviado de Trump para a Ucrânia, Keith Kellogg, disse no entanto que a morte de Kirillov violava as regras da guerra (Strat News Global).
Discutidos
Refinarias e oleodutos. É a campanha mais ampla. Segundo a Agência Internacional de Energia, no fim de agosto de 2026 só cinco grandes refinarias russas ainda não tinham sido atingidas por drones ucranianos (AIE). A questão jurídica é saber se uma refinaria é um objetivo militar. Segundo a opinião dominante, as infraestruturas petrolíferas não o são por natureza: podem tornar-se pela utilização ou pela finalidade (Lieber Institute, West Point). Uma refinaria que abastece o exército torna-se: uma análise da Global Witness concluiu que algumas das refinarias atingidas tinham fornecido combustível às forças armadas russas (Global Witness). Em abril de 2024, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa declarou as refinarias russas alvos legítimos (mesma fonte). Mais duvidoso é o caso de uma instalação atingida só porque dá dinheiro à Rússia: a doutrina norte-americana aceita atacar os bens que «sustentam a guerra» financiando-a; o Comité Internacional da Cruz Vermelha não. O juízo tem de ser feito instalação a instalação.
O oleoduto Druzhba acrescenta um problema: leva petróleo russo para a Hungria e a Eslováquia, os últimos países da UE que ainda o recebem por esta via. Em julho, os dois governos protestaram contra três interrupções em menos de duas semanas causadas por ataques ucranianos (The Moscow Times). Mas o bloqueio mais longo, desde janeiro, tinha sido causado por um ataque russo a uma estação no oeste da Ucrânia (Reuters, via Devdiscourse). Atacar na Rússia uma instalação que serve também aliados não a torna ilícita, mas o dano a terceiros entra no cálculo da proporcionalidade.
Os petroleiros da «frota sombra». Desde o fim de 2025, a Ucrânia ataca com drones navais os petroleiros que transportam petróleo russo contornando as sanções: no mar Negro, também ao largo da costa turca, e em dezembro de 2025, pela primeira vez, no Mediterrâneo, onde uma fonte do SBU classificou o navio como «um alvo absolutamente legítimo» (Kyiv Post). Putin falou de pirataria (Dawn). Aqui o direito é mais severo do que em terra. Um navio mercante inimigo só pode ser atacado se se tiver tornado um objetivo militar; um navio com a bandeira de um país neutro pode, em regra, ser parado e capturado, não afundado (Manual de San Remo sobre o Direito Internacional Aplicável aos Conflitos Armados no Mar, 1994, parágrafos 59-60 e 67). Muitos navios da frota sombra arvoram bandeiras de países terceiros. Atingi-los só porque levam dinheiro a Moscovo é a mesma tese controversa dos bens que «sustentam a guerra», com mais um risco para os países neutros e as suas tripulações. Mais sólida é a posição sobre os navios do mar de Azov que levam combustível para a Crimeia ocupada, onde as tropas russas o usam: a 11 de julho de 2026, a Ucrânia atingiu 28 numa só noite (Ground News, que resume várias fontes).
Ilícitos
Civis tomados como alvo. Em agosto de 2022, Daria Dugina, comentadora nacionalista e filha do ideólogo Aleksandr Dugin, foi morta por um carro armadilhado perto de Moscovo. Responsáveis norte-americanos disseram acreditar que o atentado tinha sido autorizado por elementos do governo ucraniano (The Washington Times); Kiev negou. Em abril de 2023, o bloguer militar Vladlen Tatarsky (Maksim Fomin) foi morto por uma estatueta explosiva num café de São Petersburgo (Kyiv Post). Quem faz propaganda de guerra não é um combatente. Matar um civil porque apoia o inimigo é um homicídio, e em guerra é um crime.
Ataques a cidades fronteiriças. A região russa de Belgorod é atingida há anos. A 20 de julho de 2026, um drone ucraniano atingiu um autocarro em Shebekino, matando cinco pessoas, entre elas uma criança (AFP, via BSS); em dezembro de 2023, Moscovo denunciou pelo menos 20 mortos no centro de Belgorod, acusando a Ucrânia de ter usado bombas de fragmentação (SBS). As autoridades russas falam de 250 civis mortos na Rússia no primeiro semestre de 2026, mas a ONU não consegue verificá-lo (Arab News). Nem todos estes ataques são necessariamente ilícitos: uma cidade fronteiriça pode albergar objetivos militares. Mas se um ataque atinge um autocarro ou uma praça sem um objetivo militar preciso, ou com armas que não distinguem, é um crime de guerra. Para julgar são precisas investigações independentes, que hoje não são possíveis na Rússia.
Nord Stream. A 30 de junho de 2026, o Ministério Público federal alemão acusou um antigo oficial ucraniano, Serhii Kuznietsov, de ser o chefe do grupo que em setembro de 2022 fez explodir os gasodutos do Báltico. Segundo a acusação, ele e os outros eram militares que agiam por conta das autoridades estatais ucranianas, e o crime imputado inclui a cumplicidade num crime de guerra: o ataque a uma infraestrutura civil (Eurointegration). O julgamento começou em Hamburgo a 14 de outubro (Euronews). O Tribunal Federal de Justiça alemão, numa decisão sobre a prisão preventiva, escreveu que o gasoduto era uma infraestrutura civil em águas neutras e não podia ser um objetivo militar (Babel); a defesa sustenta o contrário. Kiev nega ter organizado a sabotagem. Se a acusação for provada, o Nord Stream será o exemplo mais claro do limite da defesa: um bem civil, em águas de países terceiros, propriedade em parte de empresas europeias. Analisámos a questão em detalhe em «O Nord Stream era um objetivo militar?», na série «As escolhas da Europa».
Quem fornece as armas é cúmplice?
Em geral, não. Ajudar um Estado que exerce a legítima defesa não é um ato ilícito, porque a defesa é lícita. O fornecedor responde em dois casos. O primeiro: se fornece armas sabendo que serão usadas para cometer crimes de guerra (artigo 16.º dos Artigos sobre a Responsabilidade do Estado; Tratado sobre o Comércio de Armas, artigos 6.º e 7.º, para os Estados partes; Posição Comum da UE 2008/944). O segundo: se participa diretamente nas operações, por exemplo escolhendo os alvos. As restrições que alguns aliados impuseram ao uso das suas armas de longo alcance contra o território russo foram escolhas políticas, não obrigações jurídicas. Segundo Kiev, a maior parte dos ataques aqui descritos, refinarias incluídas, é feita com drones construídos na Ucrânia.
E o preço da energia?
Os ataques às refinarias reduziram a produção russa de combustíveis e levaram Moscovo a limitar as exportações de gasóleo. Segundo a Axios, a campanha de drones está a contribuir para fazer subir os preços mundiais da energia, já altos por causa da guerra com o Irão (Axios). O efeito diz respeito sobretudo ao gasóleo. O custo da energia para a indústria europeia depende sobretudo do gás e da eletricidade, e a UE já não importa produtos refinados russos desde 2023. Um custo para terceiros não torna ilícito um ataque a um objetivo militar; pode, no entanto, entrar nas escolhas políticas dos aliados.
Teste de simetria
A mesma regra para Moscovo. Se uma refinaria que abastece o exército é um alvo legítimo, também o é um depósito de combustível ucraniano. Se uma central elétrica que serve as casas é um bem civil, é-o dos dois lados. Em 2024, o Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de detenção contra quatro altos comandantes russos, entre os quais o antigo ministro da Defesa Shoigu e o chefe do Estado-Maior Gerasimov, pelos ataques à rede elétrica ucraniana, considerados dirigidos contra bens civis ou, de qualquer modo, desproporcionados (ver a nossa página sobre os foragidos do TPI).
As proporções. A medida é a mesma, os números não. Segundo a ONU, no primeiro semestre de 2026, 96 % das vítimas civis registaram-se em território ucraniano, causadas em grande parte por mísseis e drones russos de longo alcance; a mesma fonte refere os números russos sobre as vítimas na Rússia, sem os poder verificar (Gwara Media). Dizer que a Ucrânia comete ilícitos não reduz as responsabilidades da Rússia; dizer que a Rússia comete muitos mais não apaga os da Ucrânia.
O mesmo Tribunal para todos. A Ucrânia pede, com razão, que o Tribunal Penal Internacional julgue os crimes russos. É parte do Estatuto de Roma desde 1 de janeiro de 2025. Mas no momento da ratificação usou uma norma transitória, o artigo 124.º, para excluir durante sete anos a competência do Tribunal sobre os crimes de guerra alegadamente cometidos pelos seus cidadãos: é a primeira vez que um Estado a usa desta forma (Coligação para o TPI). A Amnistia Internacional pediu a retirada da declaração (Amnesty). É uma cláusula prevista pelo Estatuto, mas é também o ponto em que a medida corre o risco de não ser a mesma para todos.
As fontes. Em muitos destes episódios as fontes são parciais: as autoridades russas para as vítimas na Rússia, o SBU para os resultados das suas operações. Assinalámo-las como tal e, onde existe uma verificação independente, preferimo-la.
A nossa avaliação
Esta secção exprime a posição do site. Está separada dos factos expostos acima.
A pergunta «pode alguém defender-se atacando?» tem uma resposta clara: sim. Um país invadido não é obrigado a esperar os mísseis no seu próprio território, e atacar as bases de onde partem é defesa no sentido mais estrito. Quem pede à Ucrânia que não toque no território russo pede-lhe, na prática, que combata com uma mão atada.
Mas o direito que protege a Ucrânia da agressão é o mesmo que lhe impõe limites. Uma bomba para um bloguer, um drone contra um autocarro, um gasoduto civil em águas neutras não são defesa: são a mesma lógica que a Ucrânia denuncia, com razão, quando Moscovo a aplica. Apoiar a defesa ucraniana e exigir que respeite o direito humanitário não são duas posições em conflito. São a mesma posição.
O que acompanhar
- O julgamento de Hamburgo sobre o Nord Stream e a eventual extradição dos outros suspeitos.
- As investigações independentes, se algum dia forem possíveis, sobre os ataques na região de Belgorod.
- A posição dos Estados de bandeira e da Turquia sobre os ataques a petroleiros nas suas águas ou perto das suas costas.
- As declarações dos aliados sobre o uso das armas fornecidas contra o território russo.
- Se a Ucrânia retira a declaração do artigo 124.º (ver o teste de simetria), e se o Tribunal Penal Internacional abre investigações sobre condutas ucranianas.
Fontes: Al Jazeera · The Insider · Euromaidan Press · The Washington Times · Strat News Global · AIE · Lieber Institute, West Point · Global Witness · The Moscow Times · Reuters, via Devdiscourse · Kyiv Post · Dawn · Ground News, que resume várias fontes · Kyiv Post · AFP, via BSS · SBS · Arab News · Eurointegration · Euronews · Babel · Axios · Gwara Media · Coligação para o TPI · Amnesty
Notícias relacionadas: A conta do rearmamento: quem paga, e com que regras · O Nord Stream era um objetivo militar? · De 1990 a 2022: como se chegou à guerra na Ucrânia · O rearmamento serve-se frio