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ANÁLISE
A lei que define o antissemitismo: o que diz, o que cala
18 de novembro de 2026 — Itália
Em síntese
- Em 17 de novembro de 2026 o Parlamento italiano aprovou a lei contra o antissemitismo. Adota a definição da IHRA com os seus onze exemplos, sete dos quais dizem respeito a Israel.
- Não cria crimes nem destina um euro. Dá força de lei a instrumentos que o governo já usava desde 2020 e leva-os para a base de dados da polícia, para as universidades e para a RAI, a radiotelevisão pública.
- Quem a quis tem razões sérias: o antissemitismo cresce e muitas vezes esconde-se atrás de códigos que polícias e magistrados precisam de saber reconhecer.
- O ponto mais fraco é a base de dados: uma lei de 1981 proíbe fichar cidadãos pelas suas opiniões políticas, e alguns exemplos da IHRA são opiniões, não crimes.
O que aconteceu
O antissemitismo cresce na Itália, e ninguém contesta os números. Em 2025 o Observatório da Fundação CDEC registou 963 episódios, dois terços na internet. As agressões físicas foram 18, contra 8 no ano anterior (Relatório CDEC 2025).
Em 17 de novembro de 2026, depois de quase três anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou em definitivo o texto votado pelo Senado em março, com 147 votos a favor, 93 contra e 5 abstenções (ANSA). Votaram a favor a maioria, a Azione e a Italia Viva; contra o M5S, a AVS e o Partido Democrático, com uma parte dos reformistas do PD a abster-se (Treccani). Nenhuma emenda da oposição foi aceite.
A lei tem cinco artigos e remete para muitas outras normas. Reunimo-las num só documento, para ler de seguida. Existe apenas em italiano: optámos por não traduzir nós próprios uma lei do Estado, para não introduzir erros. Pode ser lido através de uma tradução automática, meramente indicativa (texto consolidado, tradução automática).
O que diz a lei
Uma definição. O artigo 1 adota a definição da IHRA, a Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, «incluindo os respetivos indicadores». A definição é uma frase: o antissemitismo é «uma certa perceção dos judeus que pode ser expressa como ódio em relação a eles». Os indicadores são onze exemplos. Os quatro primeiros dizem respeito a condutas que ninguém defende: incitar a matar judeus, o mito da conspiração judaica, a negação da Shoah. Os outros sete falam de Israel, entre eles «aplicar dois pesos e duas medidas» a Israel e «fazer comparações entre a política israelita contemporânea e a dos nazis» (IHRA).
Uma estratégia e um coordenador. Os artigos 2 e 4 dão estatuto de lei ao Coordenador nacional contra o antissemitismo, nomeado pelo presidente do Conselho de Ministros, e a uma Estratégia nacional a renovar de três em três anos.
Onde se aplica. O artigo 3 enumera as linhas de ação: a base de dados das forças policiais, a internet, as escolas, as universidades, a formação de militares, polícias, prefeitos e magistrados, as campanhas da RAI, o desporto.
O que não está lá. Não há novos crimes nem novas penas, e a proibição de manifestações do primeiro texto foi retirada no Senado. Também não há dinheiro: tudo se faz com os recursos que já existem.
O que já existia
Quase tudo. O segundo governo Conte adotou a definição da IHRA em janeiro de 2020, com os mesmos exemplos. O Coordenador e a Estratégia existem desde o mesmo ano (dossiê da Câmara). Desde 2022 as escolas têm orientações contra o antissemitismo baseadas na IHRA (Ministério da Educação).
Havia também o código penal. Os artigos 604-bis e 604-ter punem a propaganda e o incitamento ao ódio racial, étnico e religioso e a negação da Shoah usada como propaganda, e agravam qualquer crime cometido por ódio (art. 604-bis). Os exemplos mais graves da lista da IHRA já eram crimes. Os outros não, e não passam a sê-lo.
O que muda, então? Uma escolha do governo torna-se uma escolha do Parlamento, que um governo futuro não pode anular sozinho. E a definição chega, por lei, a lugares onde antes não estava.
As razões de quem a quis
Quem votou a lei tem argumentos sérios.
O primeiro é prático. O antissemitismo de hoje raramente se apresenta como tal. Muitas vezes diz «sionistas» para dizer judeus, ou aplica a Israel velhos mitos como o da conspiração. Um polícia ou um magistrado que não conhece estes códigos não reconhece o motivo, e um crime de ódio é tratado como um crime qualquer. O Parlamento Europeu pediu a adoção da IHRA precisamente para ajudar quem investiga a «identificar e processar» as agressões antissemitas (resolução de 2017).
O segundo é que a Itália não está sozinha: segundo a Comissão Europeia, todos os Estados da União aplicam a definição da IHRA (dossiê da Câmara). O terceiro é o próprio texto da IHRA, que exclui as críticas a Israel semelhantes às dirigidas a qualquer outro país. É o argumento de Liliana Segre, sobrevivente da Shoah e senadora vitalícia, que criticou duramente o governo israelita e defende que a lei não apresenta «verdadeiros problemas», porque no Senado foram retiradas as partes penais e as proibições (Quotidiano.net). O quarto é que a lei não pune ninguém.
São argumentos verdadeiros. O problema é que a lei não para onde eles param.
Onde a lei não se aguenta
A base de dados da polícia. A lei quer usar a base de dados das forças policiais para monitorizar os episódios de antissemitismo «tal como definido» na lei, ou seja, com os exemplos. Mas a lei de 1981 que regula essa base de dados diz: «é proibido recolher informações e dados sobre os cidadãos pelo simples facto da sua raça, fé religiosa ou opinião política» (lei 121/1981, art. 7). Comparar a política israelita com o nazismo pode ser desagradável, errado, ofensivo. Mas é uma opinião política, não um crime. Se na base de dados entram apenas episódios penalmente relevantes, a remissão para os exemplos não serve para nada. Se entram também as opiniões, viola-se a lei de 1981. O texto não escolhe.
Exemplos que se tornam regras. A IHRA apresenta a sua definição como «juridicamente não vinculativa», e os seus exemplos como casos a avaliar «tendo em conta o contexto geral». A lei chama-lhes «indicadores» e declara-os «necessários para efeitos de aplicação». Um instrumento para orientar torna-se um instrumento para decidir. Uma análise do governo suíço nota ainda que não é claro o que os Estados adotaram em 2016: para alguns só a frase de princípio, para outros o texto inteiro (Confederação Suíça).
A frase que falta. O documento da IHRA diz que «as críticas a Israel semelhantes às dirigidas a qualquer outro país não podem ser consideradas antissemitas». A lei não a reproduz, nem diz se a sua remissão a inclui. A oposição tinha pedido que se escrevesse que «não é considerada antissemitismo a expressão da livre crítica às ações políticas do Governo do Estado de Israel» (emendas no Senado). Até Liliana Segre, que a considerava supérflua, tinha convidado a «abrir-se à modificação não essencial» para obter um voto unânime (Avvenire). A maioria disse não. Amanhã, um juiz poderá ler essa recusa como uma escolha do legislador.
As universidades. A lei diz que as universidades «adotam» medidas contra os atos de antissemitismo e podem nomear um responsável, de acordo com o seu código de ética. O código de ética abre caminho aos processos disciplinares. O limite é o artigo 33 da Constituição: «A arte e a ciência são livres e livre é o seu ensino». O risco não é uma sentença. É o reitor que, na dúvida, recusa uma sala para um congresso sobre o boicote.
A escola e a lei sobre o bullying. As escolas vão comunicar através das mesas criadas pela lei de 2017 sobre o ciberbullying (lei 71/2017), nascidas para as agressões repetidas entre jovens. A opinião de um aluno sobre Israel não é bullying, mas pode caber num exemplo da IHRA e, portanto, acabar no mesmo canal.
Promessas sem dinheiro. A lei promete «medidas de segurança adequadas» para as comunidades judaicas, mas exclui novas despesas. A lei sobre o bullying, em comparação, destina 150 000 euros por ano só a campanhas informativas (lei 71/2017, art. 3). Esta não destina nada, nem sequer para proteger as sinagogas.
Como a definição já é usada
Na Itália não encontrámos sentenças que apliquem a definição da IHRA. Mas a definição já trabalha, fora dos tribunais.
O relatório do CDEC usa-a para classificar os episódios. Entre os casos de 2025 estão publicações do ativista político Alessandro Di Battista, como «os sionistas são piores do que os nazis», e um sketch do humorista Maurizio Crozza que representa Netanyahu como um novo Hitler. O relatório adverte que criticar os governos israelitas não é antissemitismo, e distingue os mitos antijudaicos aplicados a Israel: é um trabalho sério. Mas mostra como uma piada ou uma publicação política podem acabar na mesma estatística que uma suástica num túmulo. No mesmo relatório, o demógrafo Sergio Della Pergola calcula que 66,8 % dos atos e discursos hostis registados dizem respeito ao Estado de Israel, e observa que nenhuma definição de antissemitismo obteve consenso: quem tem a autoridade para o definir tornou-se parte do conflito (Relatório CDEC 2025).
O próprio Observatório escreve que opera «em estreita coordenação com a IHRA» e que colabora com o OSCAD, o observatório conjunto das forças policiais, e com o gabinete do Coordenador nacional. Agora o CDEC tem lugar, por lei, também no grupo que redige a Estratégia. Quem produz os dados participa na decisão das políticas. Nesse grupo, ao lado dos ministérios, a lei senta sete entidades ligadas à IHRA ou ao judaísmo italiano. Não estão lá a autoridade de proteção de dados nem o UNAR, o gabinete contra a discriminação racial: precisamente os organismos que deveriam vigiar os riscos descritos acima.
Desde dezembro de 2025, a plataforma de formação online das forças da ordem oferece dois cursos sobre antissemitismo realizados com a União das Comunidades Judaicas Italianas e financiados pela União Europeia. Segundo uma investigação da Altreconomia, equiparam o boicote às universidades e aos produtos israelitas às leis raciais de 1938 (La Notizia, que retoma a Altreconomia). Não pudemos ver os materiais nem a investigação original: reportamo-lo como uma afirmação a verificar.
Nem todos seguem o mesmo caminho. Em 31 de março de 2026, o Conselho nacional da Ordem dos Jornalistas votou adotar a Declaração de Jerusalém em vez da IHRA (Moked, portal do judaísmo italiano). A Declaração, escrita em 2021 por estudiosos da Shoah e dos estudos judaicos, define o antissemitismo como «discriminação, preconceito, hostilidade ou violência contra os judeus enquanto judeus». E diz que a crítica a Israel baseada em factos e o boicote não são antissemitas em si (dossiê da Câmara). Hoje a Ordem dos Jornalistas usa uma definição, e a RAI terá de difundir outra.
Porque não é só uma história italiana
Segundo a lista da própria IHRA, 48 Estados adotaram ou apoiaram a definição, da Europa às Américas e à Coreia do Sul (IHRA). A pergunta que a lei italiana coloca diz, portanto, respeito a todos: pode um Estado, com uma lei, tornar suspeita a crítica a outro Estado?
A definição já foi usada assim. Em fevereiro de 2022, a Amnistia Internacional publicou um relatório que acusa Israel de apartheid. O Ministério dos Negócios Estrangeiros israelita respondeu que o relatório era antissemita segundo a definição da IHRA, porque negaria aos judeus o direito à autodeterminação (Algemeiner). Nesse caso, a definição não serviu para reconhecer o ódio contra as pessoas, mas para rejeitar uma acusação dirigida a um governo.
O mesmo esquema vê-se na campanha eleitoral americana. Em agosto de 2026, o presidente Trump acusou Abdul El-Sayed, candidato democrata ao Senado no Michigan, muçulmano e crítico do governo israelita, de odiar os judeus e Israel (Jerusalem Post). El-Sayed rejeita a acusação (The National Desk). Poucos dias depois, Trump disse que nos Estados Unidos se elegem «jihadistas» por todo o lado (Mediaite). A acusação de antissemitismo torna-se uma arma contra um adversário, enquanto a hostilidade contra os muçulmanos se torna tema de campanha.
E há um precedente que mostra o limite. Em 2017, Munique decidiu não ceder salas municipais a eventos sobre o boicote a Israel. Em 2022, o Tribunal Administrativo Federal alemão determinou que recusar uma sala só por causa do tema tratado viola a liberdade de opinião (BVerwG). O juiz travou a administração. Poderá acontecer também na Itália, mas depois, e caso a caso.
A prova da simetria
A lei abre com uma referência ao artigo 3 da Constituição: todos os cidadãos são iguais «sem distinção de sexo, de raça, de língua, de religião, de opiniões políticas». É o princípio certo, mas aqui aplica-se a um só grupo.
O código penal protege todos da mesma forma: uma agressão por ódio contra um judeu, um muçulmano ou um cigano é agravada da mesma maneira. Esta lei, pelo contrário, constrói para um só grupo uma definição, um coordenador, uma estratégia, uma base de dados e uma campanha nacional. Para ciganos e sinti existe uma estratégia nacional confiada ao UNAR, mas sem definição legal nem coordenador do governo (UNAR, Estratégia 2021-2030). Para o ódio contra os muçulmanos nem isso existe.
Há até quem fique fora do código penal. A agravante do artigo 604-ter abrange o ódio étnico, nacional, racial e religioso, mas não o ódio por orientação sexual, identidade de género ou deficiência: na Itália não existe uma agravante específica para a homofobia e a transfobia (Domani). O projeto de lei Zan, que a devia introduzir, foi travado no Senado em 27 de outubro de 2021 por votação secreta, 154 contra 131 (Pagella Politica). O mesmo Parlamento que não encontrou os votos para essa proteção penal aprovou esta lei, que não acrescenta nenhuma.
O teste é simples. Se uma lei italiana considerasse «indicadores» de ódio as comparações históricas sobre a política da China em Xinjiang ou da Rússia na Ucrânia, lê-la-íamos como uma proteção desses governos contra as críticas. A mesma medida vale para Israel.
O que observar nos próximos doze meses
Esta análise pode ser desmentida. Eis os factos que dirão se os riscos apontados são reais ou exagerados.
- A nova Estratégia nacional: se vai distinguir, na base de dados, os episódios penalmente relevantes das opiniões.
- As universidades: quantas vão nomear um responsável, e se surgirão processos disciplinares por opiniões sobre Israel.
- Os tribunais: se haverá um primeiro recurso a um tribunal administrativo contra uma sala recusada ou uma manifestação proibida em nome da definição.
- Os números: se no próximo relatório do CDEC vai crescer a parte de episódios ligados a Israel, e quantos dirão respeito a opiniões e não a agressões.
- A autoridade de proteção de dados: se vai intervir sobre o uso da base de dados.
O nosso juízo
Esta lei não manda ninguém para a prisão, e quem fala em «mordaça» exagera. Mas também não é inútil. Leva uma definição contestada para a polícia, as escolas, as universidades e a televisão pública, sem as garantias que até os seus defensores pedem. A ECRI, a comissão do Conselho da Europa contra o racismo, considera-a útil mas não vinculativa, para recolher dados e educar. O relator especial da ONU Ahmed Shaheed recomenda o seu uso na formação dos funcionários públicos, mas sempre acompanhado de indicações explícitas que protejam a liberdade de expressão (IHRA). A lei italiana faz o contrário: torna-a vinculativa e rejeita a proteção explícita, mesmo quando Liliana Segre se tinha mostrado disponível para a escrever.
O verdadeiro risco não é a condenação. É o silêncio: o reitor que recusa uma sala por prudência, a professora que evita um tema, o estudante que não escreve com medo de acabar num registo. São escolhas que não deixam rasto: nenhum processo, nenhum recurso, nenhum número para contar.
Os judeus italianos têm direito a ser protegidos de um ódio que cresce. Essa proteção já existe no código penal, e poderia ser reforçada com recursos verdadeiros, que esta lei não dá. Misturar a defesa das pessoas com a defesa de um governo não ajuda nem umas nem o outro.
Perguntas em aberto
- Quem decide, na base de dados da polícia, se uma publicação é uma opinião ou um episódio de antissemitismo?
- Porque é que a maioria rejeitou uma precisão que a própria IHRA escreve, e que até Liliana Segre estava disposta a aceitar?
- Como vão conviver uma definição difundida por lei pela RAI e a escolhida pela Ordem dos Jornalistas?
- Porque é que a proteção dos lugares judaicos, prometida pela lei, não tem um euro?
- Quando haverá um instrumento igual contra o ódio aos muçulmanos e aos ciganos, e uma agravante para o ódio às pessoas LGBT e com deficiência?
Fontes: Relatório CDEC 2025 · ANSA · Treccani · IHRA · dossiê da Câmara · Ministério da Educação · art. 604-bis · resolução de 2017 · Quotidiano.net · lei 121/1981, art. 7 · Confederação Suíça · emendas no Senado · Avvenire · lei 71/2017 · lei 71/2017, art. 3 · La Notizia, que retoma a Altreconomia · Moked, portal do judaísmo italiano · IHRA · Algemeiner · Jerusalem Post · The National Desk · Mediaite · BVerwG · UNAR, Estratégia 2021-2030 · Domani · Pagella Politica
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