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SÉRIE

A paz e o rearmamento

Todas as peças da série num único documento, por ordem de leitura. Atualizado a 8 de novembro de 2026.

Como responde a Europa às ameaças: a que velocidade se arma, com que lentidão negoceia e quem paga. Começa-se pelos congeladores dos supermercados manipulados à distância a 2 de novembro, para separar os factos da suspeita. Depois duas Análises: a conta do rearmamento, ou seja, que regras foram mudadas para as armas e não para os serviços públicos, e os limites da legítima defesa, com os ataques ucranianos na Rússia examinados caso a caso. Fecha uma Opinião assinada sobre a assimetria entre a defesa e a diplomacia.

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1/4 · ATUALIDADE · 8 de novembro de 2026

Congeladores a 50 graus: quem atacou os supermercados da Europa e o que sabemos realmente

Em síntese

  • Na noite de 1 para 2 de novembro, ciberataques manipularam os sistemas de refrigeração de supermercados em pelo menos onze países europeus, incluindo Itália. Em muitos casos os congeladores foram levados a 50 graus. Toneladas de comida foram deitadas fora.
  • É a réplica de um ataque de 12 de outubro em França. Nos dois casos o alvo era um programa de controlo remoto, em parte antigo e exposto na rede sem proteção adequada.
  • A 4 de novembro, dois grupos pró-russos, NoName057(16) e Z-Pentest, reivindicaram os ataques no Telegram. As mensagens foram depois apagadas e ninguém as verificou de forma independente.
  • Os Estados Unidos e a Dinamarca já tinham apontado, em 2025, ligações entre estes grupos e o Estado russo; segundo a acusação norte-americana, Z-Pentest é outro nome de um grupo dirigido pelos serviços de informações militares russos. Para os ataques aos frigoríficos, porém, nenhuma autoridade publicou provas de uma direção estatal. O Kremlin nega.
  • Para o direito internacional a diferença é decisiva: um Estado responde pelo que fazem os seus órgãos ou quem age sob o seu controlo, não pelo que fazem simpatizantes. Mas tem também o dever de não deixar que o seu território seja usado para prejudicar outros.

Uma vitrina frigorífica de supermercado é um objeto banal. Deixa de o ser quando se descobre que, para a pôr a funcionar mal, não é preciso entrar na loja: basta encontrar na rede o painel que a controla. Na noite de 2 de novembro alguém o fez em centenas de lojas, de Dublin a Bucareste. Quem foi é a pergunta sobre a qual, em poucos dias, se construiu toda uma leitura política. Esta peça tenta separar o que sabemos do que se diz.

Os factos

França, 12 de outubro. O primeiro ataque desta série atingiu várias centenas de supermercados franceses. A polícia contou cerca de 700 unidades frigoríficas manipuladas, em cadeias como Intermarché, Coopérative U, Carrefour, Leclerc e Monoprix, com danos superiores a 130 000 euros (GreenMe). Os atacantes tinham usado versões antigas do programa da Danfoss para a vigilância remota das instalações (Informat.ro). Segundo um especialista citado pela CNN, antes do ataque estavam visíveis na rede mais de 1700 instalações desse programa (QN).

Europa, 2 de novembro. Três semanas depois, a mesma técnica repetiu-se à escala do continente. Os atacantes puseram em modo de descongelação os evaporadores de frigoríficos e congeladores, fazendo subir as temperaturas até 50 graus (Teleborsa; Cybernews). Os países atingidos são pelo menos onze (Euronews); outras fontes contam doze, entre eles a Bélgica, os Países Baixos, a Suécia, a Estónia, a Irlanda, a Alemanha, a Roménia e Portugal (RetailDetail). Na Irlanda, a cadeia SuperValu retirou produtos de 13 lojas; na Bélgica, o Carrefour falou de cerca de 15 lojas em 700 (Cybernews; TweakTown).

Itália. Registaram-se ataques na Sicília, pelo menos três lojas em Catânia e uma em Palermo, além da Toscana e da Emília-Romanha, onde a Agência Nacional de Cibersegurança identificou um contra uma empresa de congelados (Open). A 3 de novembro, o Governo reuniu no Palácio Chigi a Agência e os diretores dos serviços de informações; a nota final falou de um impacto limitado na cadeia de distribuição (ItaliaOggi).

As investigações. Na Bélgica, o Ministério Público abriu uma investigação criminal (Al Jazeera). A Comissão Europeia reuniu agências e autoridades nacionais, mas não atribuiu os ataques a nenhum Estado nem a nenhum grupo (Informat.ro). O comissário da Agricultura, Christophe Hansen, classificou-os como uma tentativa deliberada de atingir a cadeia alimentar (Informat.ro).

Quem foi: três níveis que não se devem confundir

1. A reivindicação. A 4 de novembro, NoName057(16) e Z-Pentest reivindicaram em conjunto os ataques, com um vídeo e algumas mensagens no Telegram depois apagadas. O NoName057(16) terá publicado também uma amostra de mais de 2500 linhas com nomes de utilizador e palavras-passe de funcionários e clientes da Danfoss. Ninguém a verificou. Um investigador citado pela Cybernews duvida que os grupos tenham realmente violado os sistemas, e não se tenham antes atribuído o mérito depois de os meios de comunicação os terem apontado como suspeitos (Cybernews). Segundo a Agenda Digitale, o comunicado não contém dados técnicos exclusivos que só os autores poderiam conhecer (Agenda Digitale).

2. As ligações dos grupos a Moscovo. Aqui as provas existem, mas dizem respeito ao passado. A 9 de dezembro de 2025, o Departamento de Justiça norte-americano formulou acusações que descrevem o apoio do Governo russo ao NoName057(16) e a outro grupo, o Cyber Army of Russia Reborn, que segundo a acusação usa também o nome Z-Pentest e foi fundado, financiado e dirigido pelos serviços de informações militares russos, o GRU (Kyiv Independent). Poucos dias depois, a Dinamarca atribuiu ao Z-Pentest um ataque de 2024 a uma estação de tratamento de águas. Segundo a empresa de segurança Forescout, desde o início de 2026 grupos sediados na Rússia reivindicaram pelo menos 20 ataques a sistemas de refrigeração (Pillitteri, que resume o DOJ, o Governo dinamarquês e a Forescout). A suspeita, portanto, não nasce do nada.

3. A direção do Estado russo. Esta é a parte não provada. Para os ataques aos frigoríficos, nenhuma autoridade publicou provas de uma direção estatal (mesma fonte). O Kremlin classificou as acusações como «absurdas» (AFP, via Macau Business). Um especialista belga disse estar «95 % seguro» de que se trata de sabotagem russa (RetailDetail): é uma avaliação profissional, não uma prova.

A passagem do primeiro nível para o terceiro foi a que o debate público fez mais depressa. Em Itália, por exemplo, o Governo falou de uma pista russa a 3 de novembro, antes de qualquer reivindicação (Pillitteri).

O ponto fraco

Seja quem for o autor, a porta estava aberta. Segundo especialistas em segurança, na Europa cerca de 13 000 sistemas de refrigeração funcionam ainda com programas obsoletos e vulnerabilidades conhecidas (dev.ua). Até esta vaga, ninguém tinha pensado que estas instalações precisassem de defesas informáticas de alto nível (QN). As contramedidas indicadas pela agência francesa CERT-FR são simples: retirar as instalações do acesso direto à internet, mudar as palavras-passe de origem, atualizar o firmware e voltar a abrir o acesso apenas através de VPN (Pillitteri). A 4 de novembro, em França, foi travado um ataque do mesmo tipo contra as câmaras frigoríficas de três centros de conservação de sangue (Liga.net).

Comentário jurídico

Quando um ataque é de um Estado. Para o direito internacional, um Estado responde pelas ações dos seus órgãos e das pessoas ou grupos que agem segundo as suas instruções, sob a sua direção ou o seu controlo (artigos 4.º e 8.º dos Artigos sobre a Responsabilidade do Estado da Comissão de Direito Internacional, 2001). No caso Nicarágua contra Estados Unidos (1986), o Tribunal Internacional de Justiça exigiu um «controlo efetivo» sobre as operações concretas (TIJ). Um apoio genérico, ou a simpatia política, não chegam.

O dever de vigilância. Há, no entanto, uma segunda obrigação. Já em 1949, no caso do estreito de Corfu, o Tribunal estabeleceu que nenhum Estado pode permitir conscientemente que o seu território seja usado contra os direitos de outros Estados (TIJ). Se grupos conhecidos das autoridades de um país atacam repetidamente as infraestruturas de outro, o Estado a partir do qual operam tem o dever de os travar, mesmo que não os dirija.

Que tipo de violação. Danificar à distância instalações civis de outro país, com perdas económicas mas sem mortos nem destruições comparáveis a uma ação militar, dificilmente atinge o limiar do «ataque armado» que permite a legítima defesa (artigo 51.º da Carta da ONU). Aproxima-se mais de uma violação da soberania ou da proibição de ingerência. As respostas admitidas são, por isso, de outro tipo: investigações, medidas diplomáticas, sanções. A UE tem desde 2019 um regime de sanções específico para os ciberataques.

Teste de simetria

A mesma medida para as provas. Se exigimos uma prova pública antes de atribuir um ataque a Moscovo, a mesma exigência vale para os ciberataques que a imprensa atribui a Estados ocidentais, como o vírus Stuxnet contra as centrifugadoras iranianas, que os Estados Unidos e Israel nunca admitiram oficialmente.

A mesma noite. Nas mesmas horas dos ataques aos frigoríficos, as aplicações de alerta aéreo da Ucrânia e da Rússia mostraram falsos alertas nucleares. Kiev acusou Moscovo; também a aplicação russa tinha sido atingida, e ninguém reivindicou (TweakTown). A guerra informática não tem um só autor.

A mesma medida para a prevenção. Quem pede a Moscovo que trave os grupos que operam a partir do seu território deve pedir aos operadores europeus que fechem as portas que deixam abertas. As duas responsabilidades não se excluem.

A nossa avaliação

Esta secção exprime a posição do site. Está separada dos factos expostos acima.

A suspeita em relação aos grupos pró-russos é fundada: têm antecedentes, gabaram-se, e dois governos ocidentais documentaram as suas ligações ao Estado russo. Mas uma suspeita fundada não é uma prova, e a diferença conta precisamente porque as consequências políticas são grandes. As autoridades que falam de «guerra híbrida» deveriam publicar o que sabem, como a Dinamarca fez no caso da estação de águas.

Entretanto, há uma coisa que se pode fazer sem esperar por nenhuma atribuição: atualizar os programas e retirar da rede os painéis expostos. Custa pouco, e é a defesa que teria evitado os congeladores a 50 graus.

O que acompanhar

Fontes: GreenMe · Informat.ro · QN · Teleborsa · Cybernews · Euronews · RetailDetail · TweakTown · Open · ItaliaOggi · Al Jazeera · Informat.ro · Cybernews · Agenda Digitale · Kyiv Independent · Pillitteri, que resume o DOJ, o Governo dinamarquês e a Forescout · AFP, via Macau Business · dev.ua · Liga.net · TIJ · TIJ

2/4 · ANÁLISE · 8 de novembro de 2026

A conta do rearmamento: quem paga, e com que regras

Em síntese

  • Na cimeira da NATO em Haia (junho de 2025), os aliados comprometeram-se a gastar 5 % do PIB até 2035: pelo menos 3,5 % na defesa propriamente dita e até 1,5 % em infraestruturas críticas, redes e proteção civil.
  • O número foi pedido por Washington, que depois ameaçou com tarifas o único governo que se demarcou, o espanhol. O acordo comercial UE-EUA de julho de 2025 põe no mesmo pacote tarifas de 15 % e compras de armas norte-americanas; segundo o embaixador dos EUA na NATO, cerca de metade dos novos compromissos dos aliados diz respeito a armas fabricadas nos Estados Unidos.
  • A União Europeia criou instrumentos rápidos para a defesa: 150 mil milhões em empréstimos (SAFE), aprovados em cerca de dez semanas com um procedimento de urgência que exclui o Parlamento Europeu; uma derrogação ao Pacto de Estabilidade que permite mais défice, mas só para a defesa (e, desde junho de 2026, para uma parte da despesa energética); uma proposta de orçamento 2028-2034 que quintuplica os fundos para a defesa e o espaço.
  • As mesmas derrogações não existem para a saúde, a educação, a justiça ou a diplomacia. A parte do orçamento da UE destinada à prevenção de conflitos diminuiu, e uma proposta em discussão cortaria o instrumento que a financia o dobro do resto.
  • Quem já pagou: a ajuda ao desenvolvimento no Reino Unido e na Bélgica, as infraestruturas civis no Reino Unido, um feriado na Dinamarca. Em Itália, o Gabinete Parlamentar do Orçamento avisa que, terminada a derrogação, a partir de 2029 as contas complicam-se; o governo diz que o Estado social não será tocado.
  • Saber se a despesa é «demasiada» depende de uma comparação que os números não resolvem: medida em dólares, a Europa gasta quase três vezes o que gasta a Rússia; medida em poder de compra, a diferença reduz-se muito. A declaração da NATO liga os 3,5 % aos objetivos de capacidades da Aliança, que porém são confidenciais: nenhum cidadão pode verificar se o número corresponde às necessidades.

O número que vai decidir a despesa militar europeia dos próximos dez anos nasceu numa negociação. Os 5 % do PIB são o número exigido pela administração Trump e aceite pelos aliados em Haia, dividido em duas rubricas para o tornar suportável. A NATO diz que a primeira rubrica serve para atingir os seus objetivos de capacidades; esses objetivos, porém, não são públicos. Assim, no debate, os governos europeus não explicam o que é preciso: explicam como vão chegar à percentagem. Esta Análise segue o dinheiro: de onde vem, que regras foram mudadas para o encontrar e quem arrisca perdê-lo.

Os factos

O compromisso. A 25 de junho de 2025, os 32 aliados assinaram uma declaração que os compromete a gastar até 2035 pelo menos 3,5 % do PIB nos «requisitos essenciais de defesa» e até 1,5 % na proteção de infraestruturas críticas, na defesa das redes, na preparação e na resiliência civis (LaPresse). A segunda rubrica é menos definida do que a primeira, e voltaremos a isso.

Os instrumentos europeus. Em março de 2025, a Comissão apresentou o plano ReArm Europe, depois rebatizado Readiness 2030, com o objetivo de mobilizar mais de 800 mil milhões (Comissão Europeia). O primeiro pilar, SAFE, oferece até 150 mil milhões em empréstimos para compras conjuntas de armamento (Conselho da UE). O segundo é uma derrogação às regras orçamentais, de que falamos mais abaixo. Na proposta de orçamento 2028-2034, a Comissão prevê 131 mil milhões para a defesa e o espaço, cinco vezes mais do que hoje (Comissão, via FastForward).

A despesa real. Segundo o instituto sueco SIPRI, em 2025 os 29 membros europeus da NATO gastaram 559 mil milhões de dólares, e 22 deles ultrapassaram 2 % do PIB. A Rússia gastou 190 mil milhões, 7,5 % do seu PIB; a Ucrânia 84 mil milhões, 40 % do seu (SIPRI).

De onde vêm os 5 %

A pressão. O número foi pedido por Washington, e acompanhado de ameaças comerciais. Em Haia, o único governo que recusou o objetivo foi o espanhol, que assinou a declaração mas se comprometeu com 2,1 %, defendendo que bastava para cumprir as capacidades exigidas pela Aliança sem comprometer a despesa social (La Notizia). O presidente norte-americano respondeu em conferência de imprensa que faria a Espanha pagar «o dobro» no acordo sobre as tarifas (Sky TG24); em outubro sugeriu expulsá-la da NATO (Open); na cimeira de Ancara, em julho de 2026, disse que já não queria fazer negócios com a Espanha e pediu ao seu secretário do Tesouro que «cortasse» (AFP, via Kuwait Times). Na véspera da mesma cimeira, a administração não excluía sanções para os aliados atrasados, tarifas incluídas (Washington Examiner).

Armas e comércio no mesmo pacote. Um mês depois de Haia, a 27 de julho de 2025, o acordo comercial entre os Estados Unidos e a UE fixou tarifas de 15 % sobre a maioria dos produtos europeus e colocou, ao lado das compras de energia, a intenção europeia de comprar grandes quantidades de armamento norte-americano (Al Jazeera). Segundo o embaixador dos EUA na NATO, dos cerca de 139 mil milhões de dólares em novos compromissos assumidos pelos aliados depois de Haia, cerca de metade diz respeito a equipamentos, armas e munições produzidos nos Estados Unidos (Washington Examiner).

Não só Washington. Seria errado, no entanto, contar o rearmamento europeu como uma ordem executada. O plano ReArm Europe foi apresentado em março de 2025, três meses antes de Haia, também por receio de que os Estados Unidos deixassem de defender a Europa. A Polónia e os países bálticos pediam há anos mais despesa, e o primeiro-ministro estónio disse que todos, Espanha incluída, deveriam chegar aos 5 % (Euronews). A pressão norte-americana fixou o número e o calendário; o medo da Rússia, e dos Estados Unidos, fez o resto.

Uma regra para as armas, nenhuma para os serviços

A derrogação. O Pacto de Estabilidade limita o crescimento da despesa pública dos países da UE. A 19 de março de 2025, a Comissão estabeleceu que a invasão russa da Ucrânia é uma «circunstância excecional» que permite ativar a cláusula de derrogação nacional, e convidou os Estados a usá-la de forma coordenada (Osservatorio CPI). Na prática, um Estado pode gastar até mais 1,5 % do PIB, durante quatro anos, sem violar o Pacto, desde que esse dinheiro vá para a defesa (Italpress). Em fevereiro de 2026 havia dezassete Estados autorizados (Eunews). A 8 de outubro a Comissão deu luz verde também à Itália, para a defesa e, desde este ano, para uma parte da despesa energética (Il Post).

O que não existe. Uma derrogação semelhante para a saúde, a educação, a justiça ou a manutenção das infraestruturas civis não existe. Um governo que quisesse contratar médicos ou recuperar escolas com o mesmo défice concedido para as armas violaria as regras. Não é uma acusação: é o texto das regras. A consequência, porém, é que, perante a mesma necessidade, a despesa militar é a mais fácil de financiar.

O procedimento. Também os prazos são diferentes. O SAFE foi proposto a 19 de março de 2025 e adotado a 27 de maio. Para ir depressa, a Comissão escolheu o artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE, uma cláusula de emergência que deixa o Parlamento Europeu fora da decisão. O Parlamento pediu ao Tribunal de Justiça que anulasse o regulamento, contestando não o conteúdo mas o método (La Notizia); o processo está pendente.

Quem já pagou

A ajuda ao desenvolvimento. Em fevereiro de 2025, o Reino Unido decidiu levar a defesa a 2,5 % do PIB até 2027, financiando o aumento com um corte da ajuda ao desenvolvimento de 0,5 % para 0,3 % do PIB; a ministra responsável demitiu-se (LaPresse). A Bélgica reduziu o orçamento da ajuda em 25 % (Brussels Times).

As infraestruturas civis. No plano apresentado a 30 de junho de 2026, o governo britânico financiou o aumento da defesa também cortando projetos de infraestruturas civis, das estradas à energia (laRegione).

O trabalho. Em 2023, a Dinamarca aboliu um feriado religioso, o Store Bededag, para obter cerca de 400 milhões de euros por ano destinados à defesa; três em cada quatro dinamarqueses estavam contra (Il Post; Câmara de Comércio Italiana na Dinamarca).

A prevenção de conflitos. No orçamento da UE, a parte destinada à consolidação da paz e à prevenção de conflitos desceu, desde 2021, de 3,7 % para 2,6 % (FIIA). Para 2028-2034, uma proposta da presidência irlandesa cortaria em quase 16 % o instrumento que financia também a consolidação da paz, o Global Europe, o dobro do corte médio (IRC).

O caso italiano. Aqui ainda não há cortes, e o debate está aberto. Em meados de outubro, a primeira-ministra disse que os fundos para a defesa «não são dinheiro tirado à saúde ou à escola». A 12 de outubro, numa audição, o Gabinete Parlamentar do Orçamento tinha explicado que a derrogação aumenta o défice mas não cria margens de despesa permanentes, e que a partir de 2029, fechada a cláusula, o quadro se complica: uma parte considerável das verbas diz respeito a pessoal e a programas plurianuais que não param com a derrogação. O Gabinete pediu ao governo que indicasse já na lei do orçamento como serão financiadas a defesa e a energia depois de 2028 (Teleborsa; Il Fatto Quotidiano). Por outras palavras: hoje paga-se com dívida, amanhã alguém terá de pagar a dívida.

O truque dos rótulos

A rubrica de 1,5 % é ampla: proteção de infraestruturas, redes, preparação civil, inovação, base industrial. É aqui que alguns governos tentam encaixar despesas já decididas. Em julho de 2025, o governo italiano ponderou contabilizar a ponte sobre o estreito de Messina, cerca de 13,5 mil milhões, e o novo quebra-mar do porto de Génova como infraestruturas de valor militar (Il Post; Il Fatto Quotidiano). O embaixador dos EUA na NATO respondeu que a ponte não tem valor militar; o Ministério dos Transportes replicou que a obra é financiada com fundos do Estado e não com fundos da defesa (Il Post; Open).

O rótulo pode ser usado em dois sentidos. Pode chamar-se «defesa» a uma obra civil para atingir a percentagem sem gastar mais; ou pode fazer-se passar por «segurança civil» uma despesa que é, na realidade, militar. Em ambos os casos, o cidadão deixa de saber o que está a pagar. Escreveu-o o L'Espresso a propósito de Itália: há anos que a despesa com a defesa é avaliada por objetivos contabilísticos, e não estratégicos (L'Espresso).

Demasiado, ou suficiente?

É a pergunta mais difícil, e os números não a resolvem. Medida em dólares a taxas de câmbio de mercado, a despesa dos membros europeus da NATO é quase o triplo da russa. Medida em paridade de poder de compra, isto é, tendo em conta que na Rússia um soldado ou um projétil custam muito menos, a diferença reduz-se quase a nada, e há quem defenda que a Rússia gasta mais do que toda a Europa junta (Money.it; IISS, via Startmag). As duas medidas respondem a perguntas diferentes, e quem cita só uma já escolheu a conclusão.

O que falta, em todo o caso, é o passo intermédio em forma pública. Os objetivos de capacidades da NATO, a que a declaração de Haia liga os 3,5 %, são confidenciais (LaPresse). O segredo sobre o que falta exatamente tem razões militares compreensíveis; mas sem pelo menos uma versão pública, nenhum Parlamento pode julgar se o número está certo. Os 5 % são um objetivo de despesa, não de resultado. Pode atingir-se comprando as coisas erradas, ou falhá-lo e ter o que é preciso.

Comentário jurídico

O orçamento da UE e as armas. O Tratado da União Europeia proíbe financiar pelo orçamento comum as operações com implicações militares ou no domínio da defesa (artigo 41.º, n.º 2). É por isso que a parte europeia comum da ajuda militar à Ucrânia passa pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, que está fora do orçamento e é pago pelos Estados, e que o SAFE assume a forma de empréstimos. São soluções legítimas, mas reduzem o controlo do Parlamento Europeu, que no orçamento ordinário tem poderes de codecisão.

O artigo 122.º. A cláusula foi pensada para dificuldades graves no aprovisionamento de determinados produtos ou para circunstâncias excecionais. Foi usada para a pandemia e para a crise energética. Usá-la para um programa de empréstimos a longo prazo é a escolha que o Parlamento contesta perante o Tribunal. Se o Tribunal a confirmar, o artigo 122.º tornar-se-á a via normal para as decisões urgentes, e a definição de «urgente» será dada pelo governo do momento.

A derrogação ao Pacto. A cláusula de derrogação nacional (artigo 26.º do Regulamento UE 2024/1263) exige circunstâncias excecionais fora do controlo do Estado e uma despesa que não comprometa a sustentabilidade da dívida a médio prazo. A guerra na Ucrânia pode ser uma circunstância excecional. Um compromisso de despesa até 2035, com pessoal e programas que duram décadas, é mais difícil de encaixar na palavra «temporário».

Teste de simetria

O argumento contrário. Há quem defenda que defesa e Estado social não são alternativos mas complementares: sem segurança, a Europa atrai menos investimento, cresce menos e acaba por não conseguir pagar o Estado social. Escreve-o, entre outros, Lorenzo Bini Smaghi, notando que os países nórdicos, com o Estado social mais forte, são também os que mais aumentaram a despesa militar (IEP Bocconi). É um argumento sério. Mas vale se o crescimento chegar de facto, e não diz quem paga entretanto.

A ameaça é real. A Rússia agrediu um país europeu, gasta 7,5 % do PIB na defesa, e os serviços de informações dinamarqueses consideram que poderá estar pronta para uma guerra em grande escala contra a Europa dentro de cinco anos (mesma fonte IISS). Quem critica o rearmamento tem de dizer o que propõe em alternativa: não basta dizer que custa demasiado.

A mesma medida para as contas. Se denunciamos a «contabilidade criativa» quando um governo chama defesa a uma ponte, temos de a denunciar também quando um governo chama infraestrutura a uma despesa com armamento, ou quando quem critica o rearmamento põe lado a lado números que medem coisas diferentes.

A nossa avaliação

Esta secção exprime a posição do site. Está separada dos factos expostos acima.

O problema não é que a Europa se defenda. É que as regras foram mudadas num só sentido. Para as armas, o défice é admitido, o procedimento encurta-se, o Parlamento é contornado, os rótulos alargam-se. Para a escola, a saúde, a justiça e a diplomacia valem as regras de antes, e em alguns casos cortes mais profundos. Perante a mesma necessidade, ganha sempre a despesa que tem as regras mais cómodas.

Um rearmamento decidido assim é desproporcionado não porque a ameaça seja inventada, mas porque o número vem antes das necessidades, e os custos são empurrados para a frente, para orçamentos que terão de pagar a dívida quando a derrogação terminar. E é perigoso porque cada euro gasto sem um plano é um euro que não compra segurança, e cada ano passado a rearmar sem um canal diplomático torna mais provável precisamente a guerra que se diz querer evitar.

O que se pode fazer

As propostas que se seguem são também a base de um manifesto e de uma petição do site.

  1. Uma cláusula social. Nenhum aumento da despesa com a defesa financiado com cortes na saúde, na educação, na justiça e nas infraestruturas civis. Se se admite mais défice para as armas, a mesma regra tem de proteger os serviços essenciais.
  2. Primeiro as necessidades, depois o número. Cada governo apresenta ao Parlamento uma versão pública das capacidades em falta e dos seus custos, e justifica a despesa com ela, não com uma percentagem do PIB.
  3. Rótulos honestos. Contas separadas e verificáveis para a defesa propriamente dita e para a segurança civil. Nenhuma obra civil contabilizada como defesa, nenhuma despesa militar escondida entre as infraestruturas.
  4. Decide o Parlamento. Nada de procedimentos de urgência como o artigo 122.º para programas de longo prazo.
  5. Paridade para a diplomacia. A prevenção de conflitos não é cortada mais do que o resto do orçamento, e a UE dota-se de um enviado com um mandato para as negociações sobre a Ucrânia.
  6. Decidimos nós. A despesa com a defesa é fixada em função das necessidades europeias, não sob a ameaça de tarifas, e não é ligada a acordos comerciais. As compras escolhem-se pelo que servem, não pela bandeira de quem as produz: nem para agradar a Washington, nem para favorecer a indústria europeia.

Quem quiser agir tem algumas alavancas reais: o Parlamento nacional, que vota o orçamento e orienta o governo no Conselho; as petições ao Parlamento Europeu (artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE); o voto.

O que acompanhar

Fontes: LaPresse · Comissão Europeia · Conselho da UE · Comissão, via FastForward · SIPRI · La Notizia · Sky TG24 · Open · AFP, via Kuwait Times · Washington Examiner · Al Jazeera · Euronews · Osservatorio CPI · Italpress · Eunews · Il Post · La Notizia · LaPresse · Brussels Times · laRegione · Il Post · Câmara de Comércio Italiana na Dinamarca · FIIA · IRC · Teleborsa · Il Fatto Quotidiano · Il Post · Il Fatto Quotidiano · Il Post · Open · L'Espresso · Money.it · IISS, via Startmag · IEP Bocconi

3/4 · ANÁLISE · 8 de novembro de 2026

Até onde vai a legítima defesa: os ataques ucranianos na Rússia, um a um

Em síntese

  • A Carta da ONU reconhece a um Estado agredido o direito de se defender (artigo 51.º). Esse direito não pára na fronteira: perante um ataque armado em curso, a Ucrânia pode atacar objetivos militares também na Rússia, desde que o faça de forma necessária e proporcionada.
  • Cada ataque, porém, tem de respeitar também o direito humanitário: só objetivos militares, nenhum dano desproporcionado aos civis, todas as precauções possíveis.
  • Lícitos sem dúvidas sérias: os ataques a bases aéreas e bombardeiros (operação «Teia de Aranha», junho de 2025), a incursão na região de Kursk (2024), a morte de oficiais no ativo, com um limite nos meios.
  • Discutidos: os ataques a refinarias e oleodutos, e aos petroleiros da «frota sombra», sobretudo longe da frente e com bandeiras de países terceiros.
  • Ilícitos: o assassínio de civis tomados como alvo, como Daria Dugina e o bloguer Vladlen Tatarsky; os ataques indiscriminados a cidades fronteiriças, se confirmados; a sabotagem do Nord Stream, segundo o tribunal alemão que está a julgar um antigo oficial ucraniano.
  • A mesma medida vale para a Rússia, que causou a grande maioria das vítimas civis desta guerra: segundo a ONU, 96 % das vítimas civis do primeiro semestre de 2026 encontram-se em território ucraniano.

Em junho de 2025, mais de cem drones, escondidos nos reboques de camiões que tinham entrado na Rússia, levantaram voo perto de quatro bases aéreas, até ao Ártico. Em julho de 2026, drones navais ucranianos atingiram numa só noite 28 navios no mar de Azov. Em menos de dois anos, em Moscovo e arredores, pelo menos três generais russos foram mortos por bombas. A Ucrânia leva a guerra para dentro da Rússia, e uma parte do público europeu pergunta-se se ainda é defesa. O direito internacional tem uma resposta, mas não é um sim ou um não: é uma lista de condições, a aplicar caso a caso. Como se chegou à guerra reconstituímo-lo em «De 1990 a 2022», com os erros de todas as partes; a conclusão dessa peça é também o ponto de partida desta: nenhum erro ocidental torna lícita uma invasão, e por isso a Ucrânia tem o direito de se defender. A pergunta aqui é até onde.

A regra

Dois níveis. O direito internacional olha para a guerra em dois planos. O primeiro diz respeito ao porquê do uso da força: a Carta da ONU proíbe-o (artigo 2.º, n.º 4; ver uso da força) com uma exceção, a legítima defesa contra um ataque armado (artigo 51.º). O Tribunal Internacional de Justiça esclareceu que a defesa tem de ser necessária e proporcionada (Nicarágua, 1986; Plataformas Petrolíferas, 2003). A proporcionalidade mede-se em relação ao objetivo, travar a agressão, e não golpe a golpe. Perante uma invasão em curso que ocupa cerca de um quinto do território ucraniano, atacar as bases de onde partem mísseis e bombardeiros dificilmente pode ser considerado desproporcionado.

O segundo plano diz respeito ao como: o direito humanitário, que vale da mesma forma para o agressor e para o agredido. Só podem ser atacados objetivos militares, isto é, bens que, pela sua natureza, localização, finalidade ou utilização, contribuem efetivamente para a ação militar e cuja destruição oferece uma vantagem militar precisa (Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, artigo 52.º). Mesmo um objetivo militar não pode ser atacado se o dano previsível para os civis for excessivo em relação à vantagem (artigo 51.º). E têm de ser tomadas todas as precauções possíveis (artigo 57.º). A Rússia e a Ucrânia são partes nestes tratados, e as regras são, de qualquer modo, direito consuetudinário.

Ser agredido, portanto, não dá o direito de fazer tudo. Mas também não o tira.

Lícitos

Bases aéreas e bombardeiros. A 1 de junho de 2025, os serviços de segurança ucranianos (SBU) lançaram a operação «Teia de Aranha». Segundo a Al Jazeera, 117 drones introduzidos às escondidas na Rússia foram lançados em conjunto perto dos aeródromos onde estavam estacionados os bombardeiros estratégicos, incluindo a base de Olenya, no Ártico, a cerca de 2000 quilómetros da Ucrânia (Al Jazeera). O SBU falou em 41 aviões atingidos; as imagens de satélite analisadas por fontes independentes confirmaram pelo menos treze nos primeiros dias (The Insider). Os bombardeiros de onde partem os mísseis contra cidades ucranianas são objetivos militares por natureza. É o caso mais claro.

A incursão em Kursk. Em agosto de 2024, o exército ucraniano entrou na região russa de Kursk e ocupou uma parte durante alguns meses, antes de as tropas russas, com a ajuda de soldados norte-coreanos, a reconquistarem. Levar a guerra para o território do agressor cabe na legítima defesa. Mas quem ocupa um território, ainda que por pouco tempo, tem as obrigações da potência ocupante para com os civis que lá vivem (IV Convenção de Genebra). O juízo sobre esses meses depende de como foram tratados.

Oficiais no ativo. Em dezembro de 2024, o general Igor Kirillov, chefe das tropas russas de defesa química, foi morto em Moscovo por uma bomba escondida numa trotinete; o SBU reivindicou abertamente. Seguiram-se o general Yaroslav Moskalik, em abril de 2025, e o general Fanil Sarvarov, em dezembro de 2025, ambos com carros armadilhados, e em junho de 2026 Damir Davydov, que dirigia o abastecimento do exército em mísseis e munições de artilharia; a Ucrânia não comentou (Euromaidan Press; The Washington Times). Um militar no ativo é um alvo legítimo, mesmo longe da frente e fora do horário de serviço. O limite é o meio. Uma bomba num pátio ou num parque de estacionamento de um bairro habitado tem de evitar danos desproporcionados aos transeuntes, e o direito proíbe matar fingindo um estatuto protegido, ou seja, com perfídia (artigo 37.º do Protocolo I). Uma bomba escondida não é, por si, perfídia. O enviado de Trump para a Ucrânia, Keith Kellogg, disse no entanto que a morte de Kirillov violava as regras da guerra (Strat News Global).

Discutidos

Refinarias e oleodutos. É a campanha mais ampla. Segundo a Agência Internacional de Energia, no fim de agosto de 2026 só cinco grandes refinarias russas ainda não tinham sido atingidas por drones ucranianos (AIE). A questão jurídica é saber se uma refinaria é um objetivo militar. Segundo a opinião dominante, as infraestruturas petrolíferas não o são por natureza: podem tornar-se pela utilização ou pela finalidade (Lieber Institute, West Point). Uma refinaria que abastece o exército torna-se: uma análise da Global Witness concluiu que algumas das refinarias atingidas tinham fornecido combustível às forças armadas russas (Global Witness). Em abril de 2024, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa declarou as refinarias russas alvos legítimos (mesma fonte). Mais duvidoso é o caso de uma instalação atingida só porque dá dinheiro à Rússia: a doutrina norte-americana aceita atacar os bens que «sustentam a guerra» financiando-a; o Comité Internacional da Cruz Vermelha não. O juízo tem de ser feito instalação a instalação.

O oleoduto Druzhba acrescenta um problema: leva petróleo russo para a Hungria e a Eslováquia, os últimos países da UE que ainda o recebem por esta via. Em julho, os dois governos protestaram contra três interrupções em menos de duas semanas causadas por ataques ucranianos (The Moscow Times). Mas o bloqueio mais longo, desde janeiro, tinha sido causado por um ataque russo a uma estação no oeste da Ucrânia (Reuters, via Devdiscourse). Atacar na Rússia uma instalação que serve também aliados não a torna ilícita, mas o dano a terceiros entra no cálculo da proporcionalidade.

Os petroleiros da «frota sombra». Desde o fim de 2025, a Ucrânia ataca com drones navais os petroleiros que transportam petróleo russo contornando as sanções: no mar Negro, também ao largo da costa turca, e em dezembro de 2025, pela primeira vez, no Mediterrâneo, onde uma fonte do SBU classificou o navio como «um alvo absolutamente legítimo» (Kyiv Post). Putin falou de pirataria (Dawn). Aqui o direito é mais severo do que em terra. Um navio mercante inimigo só pode ser atacado se se tiver tornado um objetivo militar; um navio com a bandeira de um país neutro pode, em regra, ser parado e capturado, não afundado (Manual de San Remo sobre o Direito Internacional Aplicável aos Conflitos Armados no Mar, 1994, parágrafos 59-60 e 67). Muitos navios da frota sombra arvoram bandeiras de países terceiros. Atingi-los só porque levam dinheiro a Moscovo é a mesma tese controversa dos bens que «sustentam a guerra», com mais um risco para os países neutros e as suas tripulações. Mais sólida é a posição sobre os navios do mar de Azov que levam combustível para a Crimeia ocupada, onde as tropas russas o usam: a 11 de julho de 2026, a Ucrânia atingiu 28 numa só noite (Ground News, que resume várias fontes).

Ilícitos

Civis tomados como alvo. Em agosto de 2022, Daria Dugina, comentadora nacionalista e filha do ideólogo Aleksandr Dugin, foi morta por um carro armadilhado perto de Moscovo. Responsáveis norte-americanos disseram acreditar que o atentado tinha sido autorizado por elementos do governo ucraniano (The Washington Times); Kiev negou. Em abril de 2023, o bloguer militar Vladlen Tatarsky (Maksim Fomin) foi morto por uma estatueta explosiva num café de São Petersburgo (Kyiv Post). Quem faz propaganda de guerra não é um combatente. Matar um civil porque apoia o inimigo é um homicídio, e em guerra é um crime.

Ataques a cidades fronteiriças. A região russa de Belgorod é atingida há anos. A 20 de julho de 2026, um drone ucraniano atingiu um autocarro em Shebekino, matando cinco pessoas, entre elas uma criança (AFP, via BSS); em dezembro de 2023, Moscovo denunciou pelo menos 20 mortos no centro de Belgorod, acusando a Ucrânia de ter usado bombas de fragmentação (SBS). As autoridades russas falam de 250 civis mortos na Rússia no primeiro semestre de 2026, mas a ONU não consegue verificá-lo (Arab News). Nem todos estes ataques são necessariamente ilícitos: uma cidade fronteiriça pode albergar objetivos militares. Mas se um ataque atinge um autocarro ou uma praça sem um objetivo militar preciso, ou com armas que não distinguem, é um crime de guerra. Para julgar são precisas investigações independentes, que hoje não são possíveis na Rússia.

Nord Stream. A 30 de junho de 2026, o Ministério Público federal alemão acusou um antigo oficial ucraniano, Serhii Kuznietsov, de ser o chefe do grupo que em setembro de 2022 fez explodir os gasodutos do Báltico. Segundo a acusação, ele e os outros eram militares que agiam por conta das autoridades estatais ucranianas, e o crime imputado inclui a cumplicidade num crime de guerra: o ataque a uma infraestrutura civil (Eurointegration). O julgamento começou em Hamburgo a 14 de outubro (Euronews). O Tribunal Federal de Justiça alemão, numa decisão sobre a prisão preventiva, escreveu que o gasoduto era uma infraestrutura civil em águas neutras e não podia ser um objetivo militar (Babel); a defesa sustenta o contrário. Kiev nega ter organizado a sabotagem. Se a acusação for provada, o Nord Stream será o exemplo mais claro do limite da defesa: um bem civil, em águas de países terceiros, propriedade em parte de empresas europeias. Analisámos a questão em detalhe em «O Nord Stream era um objetivo militar?», na série «As escolhas da Europa».

Quem fornece as armas é cúmplice?

Em geral, não. Ajudar um Estado que exerce a legítima defesa não é um ato ilícito, porque a defesa é lícita. O fornecedor responde em dois casos. O primeiro: se fornece armas sabendo que serão usadas para cometer crimes de guerra (artigo 16.º dos Artigos sobre a Responsabilidade do Estado; Tratado sobre o Comércio de Armas, artigos 6.º e 7.º, para os Estados partes; Posição Comum da UE 2008/944). O segundo: se participa diretamente nas operações, por exemplo escolhendo os alvos. As restrições que alguns aliados impuseram ao uso das suas armas de longo alcance contra o território russo foram escolhas políticas, não obrigações jurídicas. Segundo Kiev, a maior parte dos ataques aqui descritos, refinarias incluídas, é feita com drones construídos na Ucrânia.

E o preço da energia?

Os ataques às refinarias reduziram a produção russa de combustíveis e levaram Moscovo a limitar as exportações de gasóleo. Segundo a Axios, a campanha de drones está a contribuir para fazer subir os preços mundiais da energia, já altos por causa da guerra com o Irão (Axios). O efeito diz respeito sobretudo ao gasóleo. O custo da energia para a indústria europeia depende sobretudo do gás e da eletricidade, e a UE já não importa produtos refinados russos desde 2023. Um custo para terceiros não torna ilícito um ataque a um objetivo militar; pode, no entanto, entrar nas escolhas políticas dos aliados.

Teste de simetria

A mesma regra para Moscovo. Se uma refinaria que abastece o exército é um alvo legítimo, também o é um depósito de combustível ucraniano. Se uma central elétrica que serve as casas é um bem civil, é-o dos dois lados. Em 2024, o Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de detenção contra quatro altos comandantes russos, entre os quais o antigo ministro da Defesa Shoigu e o chefe do Estado-Maior Gerasimov, pelos ataques à rede elétrica ucraniana, considerados dirigidos contra bens civis ou, de qualquer modo, desproporcionados (ver a nossa página sobre os foragidos do TPI).

As proporções. A medida é a mesma, os números não. Segundo a ONU, no primeiro semestre de 2026, 96 % das vítimas civis registaram-se em território ucraniano, causadas em grande parte por mísseis e drones russos de longo alcance; a mesma fonte refere os números russos sobre as vítimas na Rússia, sem os poder verificar (Gwara Media). Dizer que a Ucrânia comete ilícitos não reduz as responsabilidades da Rússia; dizer que a Rússia comete muitos mais não apaga os da Ucrânia.

O mesmo Tribunal para todos. A Ucrânia pede, com razão, que o Tribunal Penal Internacional julgue os crimes russos. É parte do Estatuto de Roma desde 1 de janeiro de 2025. Mas no momento da ratificação usou uma norma transitória, o artigo 124.º, para excluir durante sete anos a competência do Tribunal sobre os crimes de guerra alegadamente cometidos pelos seus cidadãos: é a primeira vez que um Estado a usa desta forma (Coligação para o TPI). A Amnistia Internacional pediu a retirada da declaração (Amnesty). É uma cláusula prevista pelo Estatuto, mas é também o ponto em que a medida corre o risco de não ser a mesma para todos.

As fontes. Em muitos destes episódios as fontes são parciais: as autoridades russas para as vítimas na Rússia, o SBU para os resultados das suas operações. Assinalámo-las como tal e, onde existe uma verificação independente, preferimo-la.

A nossa avaliação

Esta secção exprime a posição do site. Está separada dos factos expostos acima.

A pergunta «pode alguém defender-se atacando?» tem uma resposta clara: sim. Um país invadido não é obrigado a esperar os mísseis no seu próprio território, e atacar as bases de onde partem é defesa no sentido mais estrito. Quem pede à Ucrânia que não toque no território russo pede-lhe, na prática, que combata com uma mão atada.

Mas o direito que protege a Ucrânia da agressão é o mesmo que lhe impõe limites. Uma bomba para um bloguer, um drone contra um autocarro, um gasoduto civil em águas neutras não são defesa: são a mesma lógica que a Ucrânia denuncia, com razão, quando Moscovo a aplica. Apoiar a defesa ucraniana e exigir que respeite o direito humanitário não são duas posições em conflito. São a mesma posição.

O que acompanhar

Fontes: Al Jazeera · The Insider · Euromaidan Press · The Washington Times · Strat News Global · AIE · Lieber Institute, West Point · Global Witness · The Moscow Times · Reuters, via Devdiscourse · Kyiv Post · Dawn · Ground News, que resume várias fontes · Kyiv Post · AFP, via BSS · SBS · Arab News · Eurointegration · Euronews · Babel · Axios · Gwara Media · Coligação para o TPI · Amnesty

4/4 · OPINIÃO · 8 de novembro de 2026

O rearmamento serve-se frio

Na noite de 2 de novembro, os congeladores de centenas de supermercados, em pelo menos onze países europeus, subiram aos 50 graus. Ninguém arrombou uma porta: alguém entrou num programa de controlo deixado exposto na rede, muitas vezes antigo, por vezes com a palavra-passe de fábrica (aqui os factos). Dois grupos pró-russos reivindicaram, sem provas verificadas. Em poucos dias o episódio entrou numa história maior, a da guerra híbrida e de uma Europa que tem de se rearmar. As contramedidas indicadas pelos especialistas, porém, eram de outra ordem: tirar os painéis da rede, mudar as palavras-passe, atualizar o programa. Para os congeladores bastava isso.

Começo pelo que tem de ser concedido, porque é verdade. A ameaça existe. Os grupos que reivindicaram têm antecedentes, e dois governos ocidentais documentaram as suas ligações ao Estado russo. A Ucrânia tem o direito de se defender, e ajudá-la a fazê-lo é lícito. Quem diz que nomear hoje um enviado europeu para negociar com Moscovo seria um presente ao Kremlin tem um argumento sério: em maio a Rússia ameaçou os diplomatas estrangeiros em Kiev, e Kaja Kallas defende que a Europa não pode ser um mediador neutro, porque está do lado do agredido (Euronews). Talvez tenha razão. Talvez um enviado hoje só obtivesse uma recusa. Não sei. Sei, no entanto, outra coisa: a pergunta não é se a Europa se deve defender, mas a que velocidade se movem as suas duas mãos, a que arma e a que negoceia.

E aqui está o ponto. O regulamento SAFE, 150 mil milhões em empréstimos para a defesa, foi proposto a 19 de março de 2025 e adotado a 27 de maio: cerca de dez semanas (Conselho da UE). Para ir depressa usou-se o artigo 122.º dos Tratados, a cláusula de emergência que deixa de fora o Parlamento Europeu, a tal ponto que o Parlamento levou o Conselho ao Tribunal de Justiça (La Notizia). A ideia de um enviado para as negociações estava em discussão desde março de 2025 (Politico, via Torre); em maio de 2026 os ministros decidiram adiá-la até estarem definidos os pedidos a fazer a Moscovo (Table.Media). Para as armas, a emergência. Para a paz, as condições prévias. O mesmo desequilíbrio vê-se no orçamento: a proposta para 2028-2034 quintuplica os fundos para a defesa e o espaço (Comissão, via FastForward), enquanto o instrumento que financia também a prevenção de conflitos arrisca um corte duas vezes maior do que o resto (IRC). Procedimentos de urgência, empréstimos comuns, orçamentos quintuplicados, um Parlamento deixado de fora. E para a diplomacia, um adiamento.

Nem toda a Europa pensa da mesma maneira, e é justo dizê-lo. A França, a Itália, a Áustria e a Bélgica pediram abertamente que se abra um canal com Moscovo; a Alemanha, a Polónia, os países bálticos e nórdicos preferem aumentar a pressão (Euronews). Em junho, o presidente do Conselho Europeu, António Costa, mandou o seu gabinete abrir um contacto com o Kremlin: vários governos protestaram por não terem sido consultados, e esses contactos serviram apenas para abrir uma linha, sem entrar no fundo da questão (Euronews). O problema não é que alguém queira a guerra. É que o rearmamento tem ferramentas rápidas, já prontas, e a diplomacia não: para decidir um enviado é precisa a unanimidade de vinte e sete governos, e basta um não para travar tudo. Assim, a cada novo alarme, a resposta mais fácil de aprovar é sempre a mesma. Não é preciso pensar numa conspiração. Basta olhar para a porta que se abre com menos esforço.

Neste site escrevemos, num manifesto, que antes de qualquer escolha de força se deveria poder demonstrar que a via negocial estava realmente esgotada, e não abandonada a meio («Não Vamos Desviar o Olhar Enquanto se Escolher a Guerra»). Hoje essa demonstração não existe: uma linha aberta sem mandato não é uma negociação tentada. Até agora, quem negociou foram outros. Para os congeladores bastava uma palavra-passe nova. Para a paz bastariam um nome e um mandato. Ao fim de mais de um ano e meio, ainda os procuramos.

Fontes: Euronews · Conselho da UE · La Notizia · Politico, via Torre · Table.Media · Comissão, via FastForward · IRC · Euronews · Euronews

N3R1-70 — I Will Not Look Away — Versão online: https://iwillnotlookaway.org/s/pt/serie-paz-rearmamento-texto-completo.html