NOTÍCIA
O novo Pacto de Asilo da UE entra em vigor
12 de junho de 2026 — União Europeia
Os factos
A 12 de junho de 2026 entrou em vigor o Regulamento europeu sobre procedimentos de asilo, parte do Pacto da UE sobre Migração e Asilo. Introduz procedimentos acelerados na fronteira, «hubs de regresso» offshore para os recusados e uma lista da UE de «países terceiros seguros» para onde transferir os requerentes.
Comentário jurídico
A transferência para «países terceiros seguros» sem exame individual e recurso suspensivo efetivo colide com o princípio de não-repulsão (art. 33 Convenção de Genebra) e a proibição de expulsões coletivas (Protocolo 4 CEDH). A designação de um país como «seguro» permanece sindicável pelo juiz, como o TJUE estabeleceu a 1 de agosto de 2025.
Implicações
O Pacto desloca para o nível europeu a lógica de externalização gerida até agora pelos Estados. É o coração do nosso manifesto sobre o asilo: governar os fluxos sem apagar o direito.
Fontes: EU Perspectives · Amnesty · IBA
Uma síntese essencial, só quando um facto o merece.
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