NOTÍCIA
RD Congo: o acordo de paz de Washington não parou as mortes de civis no leste
Julho de 2026
Os factos
Em 27 de junho de 2025, a RD Congo e o Ruanda assinaram em Washington, sob mediação dos EUA, um acordo de paz bilateral. Em 19 de julho de 2025, o governo congolês e a liderança do movimento rebelde M23 assinaram em Doha um compromisso de cessar-fogo. Em 4 de dezembro de 2025, os acordos de Washington formalizaram o pacto (Amnistia Internacional, HRW World Report 2026, consultados em julho de 2026). Em 10 de dezembro de 2025 — seis dias depois — forças ruandesas e o M23 lançaram uma ofensiva no Kivu do Sul, conquistando a cidade de Uvira; o M23 retirou-se apenas em janeiro de 2026, após um pedido diplomático dos EUA (Global Centre for R2P, consultado em julho de 2026).
No mesmo período, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (OHCHR) documentou que entre 9 e 21 de julho de 2025 pelo menos 319 civis foram mortos pelo M23, apoiado por membros das forças armadas ruandesas (RDF), no território de Rutshuru — entre as vítimas, 48 mulheres e 19 crianças, na maioria agricultores surpreendidos nos campos durante a sementeira (UN News, OHCHR, consultados em julho de 2026). A Human Rights Watch documentou separadamente a execução sumária de mais de 140 civis, maioritariamente hutus, em pelo menos 14 aldeias em julho de 2025, no âmbito de uma campanha do M23 contra as Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FDLR — grupo armado hutu ruandês, alguns dos cujos membros históricos participaram no genocídio de 1994) (HRW, consultado em julho de 2026). Um relatório da HRW de 10 de junho de 2026 documenta ainda recrutamento forçado e detenção arbitrária de milhares de civis — incluindo crianças com 12 anos — nos campos de treino de Rumangabo e Tshanzu, geridos pelo M23 e pelas RDF entre 2024 e dezembro de 2025, com execuções sumárias de quem tentava fugir (HRW, consultado em julho de 2026).
As violações não são unilaterais. A própria missão de apuramento de factos da ONU, criada pelo Conselho de Direitos Humanos em fevereiro de 2025, concluiu que todas as partes — M23, RDF, exército congolês (FARDC) e a coligação pró-governamental Wazalendo — cometeram violações que podem constituir crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. A Amnistia Internacional documenta violações em grupo cometidas tanto pelo M23 como pelos Wazalendo no Kivu do Norte e do Sul; a Human Rights Watch documenta abusos das FARDC e dos Wazalendo contra a minoria tutsi banyamulenge — mortes, ataques a aldeias, extorsões — enquanto o exército congolês continuava a fornecer armas e apoio financeiro às mesmas milícias Wazalendo (HRW World Report 2026, Amnistia Internacional, consultados em julho de 2026). Em 10 de julho de 2026, segundo o centro de análise Critical Threats, os combates prosseguem ao longo da fronteira entre os territórios de Masisi e Walikale apesar dos acordos de paz formalmente em vigor.
O Ruanda nega repetidamente o envolvimento das suas próprias forças armadas nas mortes documentadas pela ONU (declaração de 11 de agosto de 2025); a Aliança Fleuve Congo, coligação político-militar de que o M23 faz parte, rejeitou as acusações da ONU em 7 de agosto de 2025. O Ruanda justifica o seu apoio ao M23 com a presença das FDLR em território congolês.
Comentário jurídico
O conflito enquadra-se no artigo 3.º comum às Convenções de Genebra; o envolvimento documentado das forças armadas ruandesas (RDF) ao lado do M23 levanta ainda questões de direito dos conflitos armados internacionais, e não apenas internos. O recrutamento de crianças com 12 anos documentado pela HRW enquadra-se no âmbito da Convenção sobre os Direitos da Criança e do seu Protocolo facultativo sobre crianças-soldado. O Tribunal Penal Internacional abriu um exame preliminar sobre os crimes no Kivu do Norte desde janeiro de 2022, a pedido do próprio governo congolês, em junho de 2023 — um exame ainda em aberto sem desenvolvimentos públicos recentes.
Implicações — o teste de simetria
Aqui o teste não exige reconstrução: mantém-se por construção, porque não é este site que o estabelece, mas a missão de apuramento de factos da ONU, que imputou possíveis crimes de guerra a todas as partes envolvidas — o M23 e as forças ruandesas que o apoiam, mas também o exército congolês e as milícias Wazalendo que o governo de Kinshasa arma e financia. Nenhuma das partes sai ilesa, e é a própria ONU que o diz, não uma reconstrução feita por este site.
Fontes: Global Centre for R2P · Human Rights Watch · Amnesty International · UN News / OHCHR · Critical Threats