NOTÍCIA
Camarões: a repressão eleitoral chega a um tribunal de Paris, enquanto a crise anglófona completa dez anos
Julho de 2026
Os factos
Em 12 de outubro de 2025 os Camarões realizaram uma eleição presidencial contestada: Paul Biya, 93 anos e no poder desde 1982, foi proclamado vencedor. A repressão dos protestos pós-eleitorais causou pelo menos 23 mortos, segundo o coletivo da sociedade civil «Stand up for Cameroon» (Africanews, allAfrica, consultados em julho de 2026). Em 12 de junho de 2026 Issa Tchiroma Bakary — ex-ministro, candidato da oposição, hoje exilado na Gâmbia — apresentou duas queixas-crime junto ao Tribunal Judicial de Paris, invocando o princípio da jurisdição universal (processo n.º 26163000304). Os alvos: Paul Biya e cerca de vinte altos funcionários, incluindo o secretário-geral da Presidência Ferdinand Ngoh Ngoh e o ministro da Administração Territorial Paul Atanga Nji. Uma lista separada nomeia dezassete homens fardados acusados de disparar contra manifestantes. A segunda queixa refere-se especificamente à morte sob custódia do opositor Anicet Ekané; Tchiroma cita também a morte na prisão de Souleyman Tobi. Vários milhares de camaroneses permaneceriam detidos em condições que Tchiroma classifica de ilegais (Cameroon News Agency, allAfrica/RFI, consultados em julho de 2026).
O governo rejeitou a iniciativa. O ministro Grégoire Owona classificou-a como busca de visibilidade pessoal; o ministro delegado da Justiça Jean de Dieu Momo levantou um argumento de soberania, questionando a legitimidade de um tribunal estrangeiro para julgar as mais altas autoridades de um Estado africano (declarações citadas pela RFI/allAfrica, Guardian Post Cameroon, consultadas em julho de 2026).
No pano de fundo, desde 2016 decorre um conflito armado entre o governo e grupos separatistas ambazónios nas regiões anglófonas do Noroeste e Sudoeste: mais de 6.500 mortos, cerca de 900.000 deslocados internos (International Crisis Group, consultado em julho de 2026). O relatório BTI 2026 documenta violência indiscriminada por parte das forças governamentais, incluindo a destruição de aldeias inteiras e casos de violação e tortura; os grupos separatistas, por sua vez, são acusados de sequestros para resgate, extorsões e ataques contra civis considerados colaboradores (BTI 2026 Cameroon Country Report, consultado em julho de 2026). O Conselho de Segurança da ONU dedicou apenas uma reunião aos Camarões desde 2019 (Global Centre for the Responsibility to Protect, consultado em julho de 2026).
Comentário jurídico
A repressão pós-eleitoral levanta questões ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção da ONU contra a Tortura — instrumentos ainda não mapeados neste sítio. Entre os já mapeados aqui, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art.º 19, liberdade de expressão; art.º 5, proibição da tortura) oferece ainda assim uma ancoragem de princípio. A queixa de Tchiroma assenta no princípio da jurisdição universal, reconhecido pelo direito internacional consuetudinário e incorporado no direito francês, que permite perseguir crimes graves sem ligação territorial ao Estado do foro. Já o conflito anglófono enquadra-se no artigo 3.º comum às Convenções de Genebra, aplicável a ambas as partes num conflito armado não internacional.
Implicações — o teste de simetria
No conflito anglófono o teste de simetria mantém-se plenamente: violência indiscriminada e destruição de aldeias do lado estatal, sequestros e extorsões do lado separatista — nenhum dos dois sai ileso. Na repressão eleitoral não existe uma «contraparte armada» a julgar pelo mesmo critério, mas o instrumento jurídico invocado — a jurisdição universal — é, pela sua própria construção, neutro quanto a quem o sofre: aplicar-se-ia da mesma forma a qualquer governo, não só ao camaronês.
Fontes: Africanews · allAfrica/RFI · Cameroon News Agency · International Crisis Group · BTI 2026 Cameroon Country Report · Global Centre for R2P